Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 951711/BA (2024/0381603-1)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: PAULO MARTINS SMITH
ADVOGADO: PAULO MARTINS SMITH - BA021404
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE: ERICK ITAPORANGA RODRIGUES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERICK ITAPORANGA RODRIGUES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8058293-69.2024.8.05.0000). Consta que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e 147, caput, do Código Penal, pelos quais foi denunciado. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar pela Desembargadora Relatora do mandamus. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, que não há provas suficientes da prática dos delitos pelo acusado. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 46-47). As informações foram prestadas (fls. 57-70). O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do habeas corpus (fls. 75-76). É o relatório. DECIDO. Em consulta ao andamento processual disponível no site do Tribunal a quo, observa-se que a decisão da Desembargadora Relatora da impetração originária, impugnada no habeas corpus, foi substituída pelo acórdão proferido no dia 25/10/2024. Assim, segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, evidencia-se a prejudicialidade do writ, uma vez que se insurge contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA SUPERVENIÊNCIA ORIGEM. DO SÚMULA MÉRITO. N. 691/STF. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo o julgamento, na origem, do mérito do mandamus originariamente impetrado, cujo pleito antecipado havia sido indeferido, evidencia-se a prejudicialidade da insurgência proclamada perante este Sodalício, uma vez que os fundamentos examinados pelo Tribunal a quo não foram objeto de impugnação perante esta Corte. (...) 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no HC n. 479.348/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 23/4/2019; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO HABEAS CORPUS SEM EXAME DE MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA INSTRUMENTO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS PREJUDICADOS. 1. Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF. O novo ato coator desafia impugnação própria. (...) 3. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe de 28/08/2018; grifamos). Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)