Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 940801/RJ (2024/0323137-7)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: RUI LESSA FONSECA JUNIOR
ADVOGADO: RUI LESSA FONSECA JUNIOR - RJ207929
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE: GUSTAVO MELO GOMES DE VASCONCELOS
CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DE MENEZES
CORRÉU: THIAGO CEZAR FERREIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO MELO GOMES DE VASCONCELOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0810687-71.2023.8.19.0202). Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Foi negado ao réu o direito ao recurso em liberdade. Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar do apenado. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 98/104). As informações foram prestadas (fls. 111/128). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 130/132. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, constatei que não foi admitido o recurso especial interposto pela Defesa (01/10/2024), com o trânsito e baixa definitiva do recurso de apelação em 12/11/2024. Desse modo, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação do paciente, trata-se, agora, de execução definitiva da pena, razão pela qual a pretensão ora deduzida está prejudicada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NO CASO CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO DA EXEUCÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o recurso em que se discutia a prisão preventiva. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.979.724/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)