Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 932604/RO (2024/0279280-7)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA
ADVOGADOS: FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA - RO011026
LUCARLO CARVALHO DE OLIVEIRA - RO013023
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE: PAMELA GOMES DE ABREU
CORRÉU: KELVIN APARECIDO MOREIRA
CORRÉU: ALICE HEROLANE MONTEIRO DA SILVA
CORRÉU: GLEYSON JULIANO LIMA SAMPAIO
CORRÉU: HELDER PAES DE OLIVEIRA JUNIOR
CORRÉU: GEBSON MELGAR CARDOSO
CORRÉU: CRISTIAN LIMA DE ARAUJO
CORRÉU: CINTHYA DE MELO SOARES
CORRÉU: NELSON ANES VILLAR
CORRÉU: JERSSICA FREITAS VILLAR
CORRÉU: RICARDO DE FREITAS VILLAR
CORRÉU: CLAUDIO PEREIRA DE MAGALHAES
CORRÉU: ALEF HERON MONTEIRO DA SILVA
CORRÉU: GIGLIANE GOMES LIMA
CORRÉU: VALDENICE DA SILVA SOARES LEMOS
CORRÉU: WELLINGTHON RODRIGUES GUTIERRES
CORRÉU: JAVIER ROJAS HURTADO
CORRÉU: ABRAO RODRIGUES CALMONT JUNIOR
CORRÉU: PRELEY CACIQUE RODRIGUES
CORRÉU: GIGLIANE RAQUEL PEREZ BARROSO
CORRÉU: JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA
CORRÉU: ALMIR GUABIRABA CLARO
CORRÉU: RICARDO MARCELO DA SILVA
CORRÉU: MARIA EDUARDA DE MELO SOARES
CORRÉU: EDSON LEITE DE SOUZA
CORRÉU: JORDAN ARRUDA PEREIRA BONFIM
CORRÉU: ANDERSON MARTINELLI
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de PAMELA GOMES DE ABREU, contra decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no HC n. 0810849-72.2024.8.22.000. Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no artigo 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998, por duas vezes, e no artigo 1º, § 1º, II, c/c o § 4º da Lei n. 9.613/1998, por uma vez, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, às penas de 07 (sete), 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Sustenta a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva. Assevera que a segregação processual da paciente se encontra despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no artigo 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que fixadas medidas cautelares alternativas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 1277/1278). As informações foram prestadas (fls. 1285/1288). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 1293/1295). É o relatório. DECIDO. Em consulta ao site do Tribunal de origem, constata-se que em 08/08/2024 foi julgado o mérito do habeas corpus, nos termos da ementa: Ressalte-se que A superveniência de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça, conforme consolidada jurisprudência da Corte. [...] (AgRg no HC n. 942.135/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)