Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 956233/CE (2024/0406896-2)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS
ADVOGADO: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CE032713
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE: FELIPE SANTOS PACHECO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE SANTOS PACHECO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0635403-02.2024.8.06.0000). Consta que o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 05/10/2023 em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2°, inciso VII c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; bem como no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, pelos quais foi denunciado. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, o excesso de prazo da custódia processual do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que sejam fixadas cautelares alternativas à prisão. O pedido liminar foi indeferido (fls. 424-425). Foram requisitadas informações (fls. 426 e 432-433). É o relatório. DECIDO. De plano, pontuo que no HC n. 932.085/CE, do qual também sou relator, a Defesa buscou a concessão da liberdade provisória ao ora paciente, sob o fundamento de excesso de prazo para o processamento e julgamento da ação penal originária, notadamente pela pendência de juntada do laudo definitivo dos entorpecentes. Naquele feito, examinei as alegações defensivas, concluindo pela denegação da ordem, em decisão publicada no DJe de 19/11/2024 e transitada em julgado no dia 02/12/2024. O presente mandamus, portanto, é mera reiteração de pretensão já analisada por esta Corte, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Friso que não podem ser processados neste Tribunal Superior, concomitantemente, habeas corpus em que se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, motivo pelo qual concluo pela inadmissibilidade desta impetração. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA NO INTERIOR DO IMÓVEL CARACTERIZADA. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS NO HC-816.554/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022) 2. No caso, o presente recurso ordinário possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir do HC-816.554/MG, já decidido por este Relator (DJe de 20/4/2023), decisão confirmada pela 5ª Turma deste STJ (sessão de 9/5/2023). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 179.820/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)