Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 956365/SC (2024/0407931-3)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS - SC033177
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: BRUNO ALVES DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO ALVES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Agravo em Execução n. 8000539-20.2024.8.24.0008. Consta dos autos que o paciente teve concedida a progressão de regime do fechado para o semiaberto pelo Juízo de primeiro grau sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra essa decisão, pleiteando a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, determinando a realização do exame. Neste writ, a defesa sustenta a ilegalidade da decisão do Tribunal a quo, aduzindo que a nova lei, por ser mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Acrescenta que recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça têm afastado a exigência do exame criminológico em situações semelhantes. Requer, liminarmente, a cassação da decisão que determinou a realização do exame criminológico. No mérito, pleiteia que seja mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem o exame. Liminar indeferida e requisitada informações (e-STJ fls. 35/36). Manifestação do Ministério Público pela perda do objeto (e-STJ fl. 47). É o relatório. DECIDO. O pedido está prejudicado. Conforme destacado na Manifestação do Ministério Público Federal, o Juízo da Execuções Penais informou que foi realizado o exame criminológico, com deferimento ao paciente do regime semiaberto (e-STJ fl. 47). Nesse contexto, verifico que o presente writ perdeu o objeto, uma vez que já atendida a pretensão nele requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo o presente habeas corpus prejudicado. Publique-se. Intimem- se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)