Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no HC 967880/PB (2024/0472414-4)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADOS: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004
RAFAEL VILHENA COUTINHO - PB019947
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244
LEONARDO DANTAS DA NÓBREGA RUFFO - PB027849
JOSÉ LUIZ DE QUEIROZ NETO - DF081873
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ (fls. 1071-1073). Nas razões deste agravo regimental, a Defesa sustenta a existência de ilegalidade flagrante a ensejar a superação do óbice previsto na Súmula n. 691/STF. Reitera, no mais, a fundamentação e os pleitos formulados na inicial da ação constitucional, quanto à ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão cautelar do investigado. Pede, ao final, a reconsideração do decisum monocrático ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Contrarrazões às fls. 1113-1116. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ) desta Corte, constatei que a decisão do Desembargador Relator da impetração originária, impugnada no habeas corpus, foi substituída pelo acórdão proferido no dia 18/12/2024, o qual já é objeto de insurgência defensiva neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 970.287/PB). Assim, segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, evidencia-se a prejudicialidade do writ e dos recursos subsequentes, uma vez que se insurge contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA SUPERVENIÊNCIA ORIGEM. DO SÚMULA MÉRITO. N. 691/STF. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo o julgamento, na origem, do mérito do mandamus originariamente impetrado, cujo pleito antecipado havia sido indeferido, evidencia-se a prejudicialidade da insurgência proclamada perante este Sodalício, uma vez que os fundamentos examinados pelo Tribunal a quo não foram objeto de impugnação perante esta Corte. (...) 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no HC n. 479.348/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 23/4/2019; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO HABEAS CORPUS SEM EXAME DE MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA INSTRUMENTO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS PREJUDICADOS. 1. Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF. O novo ato coator desafia impugnação própria. (...) 3. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe de 28/08/2018; grifamos). Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 1075-1091. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)