Habeas Corpus 0008039-26.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0008039-26.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 105477/2025

12/02/2025, 15:41

Protocolizada Petição 105477/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 75013/2025

05/02/2025, 12:51

Protocolizada Petição 75013/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 12:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 796730/RJ (2023/0008039-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RAFAEL FREITAS DE ANDRADE PACIENTE: FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORRÉU: ROMULO DE SOUZA RODRIGUES CORRÉU: REINALDO MEDEIROS IGNACIO CORRÉU: MONIQUE PEREIRA DE ALMEIDA CORRÉU: RAFAEL NEVES MEDEIROS IGNACIO CORRÉU: REINALDO MEDEIROS IGNACIO JUNIOR CORRÉU: ANDERSON RODRIGUES DE FRANCA CORRÉU: JAQUELINE TAVARES MEDEIROS CORRÉU: JANDIRA TAVARES CORRÉU: ANA MARY TAVARES MEDEIROS CORRÉU: HENRIQUE PEREIRA BEZERRA CORRÉU: LUIS PAULO DA SILVA PASSOS CORRÉU: JESSICA SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: ADRIANO SILVA DA CRUZ CORRÉU: ANA CAROLINA FREIRE DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIELLA LIMA ESTEVES CORRÉU: PAULO ANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: WESLEYANA CRISTINA SODRE LEITE CORRÉU: LEANDRO SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE RODRIGUES MEDEIROS CORRÉU: MARCELLO DE ANDRADE CORRÉU: LEONARDO DA SILVA CONCEICAO CORRÉU: CLAUDENOR ESTEVAO DE MORAIS CORRÉU: WANDERSON MARINS DINELLY CORRÉU: MARCOS SANTANA DA CONCEICAO CORRÉU: DIEGO ANDRADE COELHO CORRÉU: YAN PIEDADE DA SILVA MELLO CORRÉU: BISMARCK SOUZA DA SILVA CORRÉU: BRENDO MARTINS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: RODRIGO RUTHES SODRE CORRÉU: LEONARDO RUTHES SODRE CORRÉU: JORGE LUIZ SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: MICHEL SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: MARCELO SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: EDUARDO LUIZ BADEGA ALEXANDRE CORRÉU: VINICIUS DA SILVA DO VALLE CORRÉU: IAN DE FREITAS SANTOS CORRÉU: JEAN DE FREITAS SANTOS CORRÉU: JOÃO ANTÔNIO BRAGA CORRÉU: LUIZ GUSTAVO MONJE DA ROSA CORRÉU: HELTON FERNANDO MARTINS VICENTE CORRÉU: FABIANO ANTONIO SODRE LEITE CORRÉU: WANDER ANTONIO SODRE LEITE CORRÉU: ADEILDO SILVA DE ARAUJO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE SOARES CORRÉU: WASHINGTON MARINS SANTOS CORRÉU: URIEL DA SILVA SANTOS CORRÉU: DEYVID PINTO COSTA CORRÉU: JEFFERSON DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: JULIANO MARTINS DOS SANTOS CORRÉU: MARLON SILVA GOMES COSTA CORRÉU: GILBERTO HENRIQUE FIGUEIREDO CORRÉU: NEIR PINHEIRO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: PAULO VICTOR COSTA ANGELO CORRÉU: MAYCON LEANDRO CORRÉU: REINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO CORRÉU: FELLIPE ESPINDOLA RODRIGUES CORRÉU: FILIPE MONTEIRO GLICERIO CORRÉU: ANDRE FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES CORRÉU: WELINGTON DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: WANDO DA SILVA ROZA CORRÉU: JOAO RAFAEL MARINS DE SOUZA CORRÉU: ADALBERTO DA CONCEICAO CORRÉU: YURI MEDEIROS KRASNOWOLSKI CORRÉU: UYRY MEDEIROS KRASNOWOLSKI CORRÉU: JOICE KELLI OLIVEIRA DE MOURA CORRÉU: VALERIA DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: CAIO FABIO MADUREIRA DE ANDRADE CORRÉU: RODRIGO DAMASCENO SILVA CORRÉU: ROSEANE SILVA DOS SANTOS CARVALHO CORRÉU: CLEBER DE OLIVEIRA CORRÉU: NARCISO CESARIO STOCCO CORRÉU: GISELE ANGELO VICENTE CORRÉU: ESTEPHANI NUNES DA SILVA CORRÉU: ROMARIO SOUSA VIEIRA CORRÉU: LUIZ FELIPE DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: JOHN OLIVEIRA DE MOURA CORRÉU: WAGNER LUIZ SANT'ANA LEITE CORRÉU: JANDERSON DANTAS DA SILVA CORRÉU: JEFFERSON ANDRE PEREIRA VASCONCELOS CORRÉU: LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS CORRÉU: IGOR CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ RAFAEL FREITAS DE ANDRADE e FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,‎ ‎na‎ Apelação ‎Criminal‎ ‎n.‎ 0089471-60.2016.8.19.0002. Consta dos autos que os pacientes Rafael e Fábio Alexandre foram condenados pela prática do crime descrito no art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, às respectivas penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.088 (um mil e oitenta e oito) dias-multa; e 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.269 (um mil e duzentos e sessenta e nove) dias-multa. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ negou provimento à apelação defensiva. Neste‎ ‎writ,‎ a impetrante sustenta que as penas-base foram exasperadas sem justificativa idônea, argumentando que as circunstâncias e consequências do crime dizem respeito à gravidade abstrata do delito. Assinala que o paciente Rafael faz jus ao abrandamento do regime inicial, tendo em vista a necessária redução do quantum de pena definitivo. Requer liminarmente apenas no tocante ao paciente Rafael, a correção imediata do regime de cumprimento de pena, com transferência para local compatível com regime mais brando até o julgamento desta ação. No mérito, requer a revisão das dosimetrias das penas e a confirmação do pedido liminar. Liminar indeferida (fls. 238-241). Informações‎ ‎prestadas‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎246-294. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎opinou‎ ‎pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem‎ ‎(fls.‎ 296-303). É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ DECIDO. Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020). Na‎ ‎espécie,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎‎‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎visto‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎‎‎ a‎‎‎ ‎‎‎dosimetria‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎pena‎‎‎ ‎‎‎insere-se‎‎‎ ‎‎‎dentro‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎um‎‎‎ ‎‎‎Juízo‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎discricionariedade‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎julgador,‎‎‎ ‎‎‎atrelado‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎particularidades‎‎‎ ‎‎‎fáticas‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎concreto‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎subjetivas‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agente,‎‎‎ ‎‎‎somente‎‎‎ ‎‎‎passível‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎revisão‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎esta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎inobservância‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎parâmetros‎‎‎ ‎‎‎legais‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎flagrante‎‎‎ ‎‎‎desproporcionalidade‎‎‎ ‎‎‎(AgRg‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎HC‎ ‎n.‎‎‎ ‎‎‎710.060/SP,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Reynaldo‎‎‎ ‎‎‎Soares‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Fonseca,‎‎‎ ‎‎‎Quinta‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎14/12/2021,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎17/12/2021). No caso, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais concernentes às circunstâncias e consequências do crime, com base nas razões a seguir transcritas (fl. 53; grifamos): No caso dos autos, a pena base foi fixada nos seguintes termos: “1ª FASE: considerando as circunstâncias previstas no artigo 42, da Lei nº 11.343/06 e artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário e de bons antecedentes. Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua personalidade ou conduta social. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. As circunstâncias e as consequências do crime, recomendam o agravamento da reprimenda. Como ficou assentado por ocasião do exame meritório, o réu integrava uma poderosa, complexa e violenta associação criminosa. Essa quadrilha, é importante notar, mantinha os seus pontos de venda concentrados em áreas carentes desta Comarca e, para tanto, subjugava as populações dessas localidades pela força. A abrangência e o poder econômico, por óbvio, constituem circunstâncias do delito e justificam uma elevação da pena base. É preciso considerar, por outro lado, a repercussão que a ação dessa quadrilha teve para os habitantes da cidade, sobretudo das comunidades submetidas ao seu domínio direto. Certamente, a associação criminosa de que o réu era membro, ao lado de exercer um poder contraposto ao Estado, aufere indevido e nefasto lucro financeiro ao preço da desgraça daqueles que se viciam no uso das drogas. Tais consequências, a meu sentir, determinam uma severa resposta penal, pelo que, aumento a pena base em 1/6. Com base nessas premissas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.” (sic) Assim, de fato, verifica-se que as circunstâncias e consequências do crime justificam o incremento da pena base no patamar operado na sentença, diante da complexidade da estruturação e poderio da facção criminosa, sendo inconteste a participação ativa dos apelantes neste contexto. Na situação destes autos, entendo que a exasperação da pena-base em razão da negativação das circunstâncias e consequências do crime está, de fato, fundamentada, tendo em vista o poder da extensão e complexidade da organização criminosa em que os réus integravam, transbordando elementos inerentes ao tipo penal. Por fim, quanto ao regime mais gravoso fixado ao paciente Rafael, destaca-se que ‎[n]ão‎ ‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎na‎ ‎imposição‎ ‎de‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ ‎fechado‎ ‎ao‎ ‎réu‎ ‎condenado‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎inferior‎ ‎a‎ ‎8‎ ‎anos‎ ‎se‎ ‎presente‎ ‎circunstância‎ ‎judicial‎ ‎desfavorável,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎33,‎ ‎§§‎ ‎2º,‎ ‎'c',‎ ‎e‎ ‎3º,‎ ‎e‎ ‎59‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎667.860/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/06/2021,‎ ‎DJe‎ ‎28/06/2021). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 17:30

Não conhecido o Habeas Corpus de FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (PRESO) e RAFAEL FREITAS DE ANDRADE (PRESO)

03/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) - pela SJD

10/04/2024, 17:02

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA

10/04/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

10/04/2024, 11:49

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/02/2025, 15:41

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 796730/RJ (2023/0008039-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RAFAEL FREITAS DE ANDRADE PACIENTE: FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORRÉU: ROMULO DE SOUZA RODRIGUES CORRÉU: REINALDO MEDEIROS IGNACIO CORRÉU: MONIQUE PEREIRA DE ALMEIDA CORRÉU: RAFAEL NEVES MEDEIROS IGNACIO CORRÉU: REINALDO MEDEIROS IGNACIO JUNIOR CORRÉU: ANDERSON RODRIGUES DE FRANCA CORRÉU: JAQUELINE TAVARES MEDEIROS CORRÉU: JANDIRA TAVARES CORRÉU: ANA MARY TAVARES MEDEIROS CORRÉU: HENRIQUE PEREIRA BEZERRA CORRÉU: LUIS PAULO DA SILVA PASSOS CORRÉU: JESSICA SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: ADRIANO SILVA DA CRUZ CORRÉU: ANA CAROLINA FREIRE DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIELLA LIMA ESTEVES CORRÉU: PAULO ANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: WESLEYANA CRISTINA SODRE LEITE CORRÉU: LEANDRO SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE RODRIGUES MEDEIROS CORRÉU: MARCELLO DE ANDRADE CORRÉU: LEONARDO DA SILVA CONCEICAO CORRÉU: CLAUDENOR ESTEVAO DE MORAIS CORRÉU: WANDERSON MARINS DINELLY CORRÉU: MARCOS SANTANA DA CONCEICAO CORRÉU: DIEGO ANDRADE COELHO CORRÉU: YAN PIEDADE DA SILVA MELLO CORRÉU: BISMARCK SOUZA DA SILVA CORRÉU: BRENDO MARTINS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: RODRIGO RUTHES SODRE CORRÉU: LEONARDO RUTHES SODRE CORRÉU: JORGE LUIZ SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: MICHEL SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: MARCELO SIQUEIRA FERREIRA CORRÉU: EDUARDO LUIZ BADEGA ALEXANDRE CORRÉU: VINICIUS DA SILVA DO VALLE CORRÉU: IAN DE FREITAS SANTOS CORRÉU: JEAN DE FREITAS SANTOS CORRÉU: JOÃO ANTÔNIO BRAGA CORRÉU: LUIZ GUSTAVO MONJE DA ROSA CORRÉU: HELTON FERNANDO MARTINS VICENTE CORRÉU: FABIANO ANTONIO SODRE LEITE CORRÉU: WANDER ANTONIO SODRE LEITE CORRÉU: ADEILDO SILVA DE ARAUJO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE SOARES CORRÉU: WASHINGTON MARINS SANTOS CORRÉU: URIEL DA SILVA SANTOS CORRÉU: DEYVID PINTO COSTA CORRÉU: JEFFERSON DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: JULIANO MARTINS DOS SANTOS CORRÉU: MARLON SILVA GOMES COSTA CORRÉU: GILBERTO HENRIQUE FIGUEIREDO CORRÉU: NEIR PINHEIRO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: PAULO VICTOR COSTA ANGELO CORRÉU: MAYCON LEANDRO CORRÉU: REINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO CORRÉU: FELLIPE ESPINDOLA RODRIGUES CORRÉU: FILIPE MONTEIRO GLICERIO CORRÉU: ANDRE FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES CORRÉU: WELINGTON DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: WANDO DA SILVA ROZA CORRÉU: JOAO RAFAEL MARINS DE SOUZA CORRÉU: ADALBERTO DA CONCEICAO CORRÉU: YURI MEDEIROS KRASNOWOLSKI CORRÉU: UYRY MEDEIROS KRASNOWOLSKI CORRÉU: JOICE KELLI OLIVEIRA DE MOURA CORRÉU: VALERIA DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: CAIO FABIO MADUREIRA DE ANDRADE CORRÉU: RODRIGO DAMASCENO SILVA CORRÉU: ROSEANE SILVA DOS SANTOS CARVALHO CORRÉU: CLEBER DE OLIVEIRA CORRÉU: NARCISO CESARIO STOCCO CORRÉU: GISELE ANGELO VICENTE CORRÉU: ESTEPHANI NUNES DA SILVA CORRÉU: ROMARIO SOUSA VIEIRA CORRÉU: LUIZ FELIPE DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: JOHN OLIVEIRA DE MOURA CORRÉU: WAGNER LUIZ SANT'ANA LEITE CORRÉU: JANDERSON DANTAS DA SILVA CORRÉU: JEFFERSON ANDRE PEREIRA VASCONCELOS CORRÉU: LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS CORRÉU: IGOR CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ RAFAEL FREITAS DE ANDRADE e FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,‎ ‎na‎ Apelação ‎Criminal‎ ‎n.‎ 0089471-60.2016.8.19.0002. Consta dos autos que os pacientes Rafael e Fábio Alexandre foram condenados pela prática do crime descrito no art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, às respectivas penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.088 (um mil e oitenta e oito) dias-multa; e 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.269 (um mil e duzentos e sessenta e nove) dias-multa. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ negou provimento à apelação defensiva. Neste‎ ‎writ,‎ a impetrante sustenta que as penas-base foram exasperadas sem justificativa idônea, argumentando que as circunstâncias e consequências do crime dizem respeito à gravidade abstrata do delito. Assinala que o paciente Rafael faz jus ao abrandamento do regime inicial, tendo em vista a necessária redução do quantum de pena definitivo. Requer liminarmente apenas no tocante ao paciente Rafael, a correção imediata do regime de cumprimento de pena, com transferência para local compatível com regime mais brando até o julgamento desta ação. No mérito, requer a revisão das dosimetrias das penas e a confirmação do pedido liminar. Liminar indeferida (fls. 238-241). Informações‎ ‎prestadas‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎246-294. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎opinou‎ ‎pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem‎ ‎(fls.‎ 296-303). É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ DECIDO. Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020). Na‎ ‎espécie,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎‎‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎visto‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎‎‎ a‎‎‎ ‎‎‎dosimetria‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎pena‎‎‎ ‎‎‎insere-se‎‎‎ ‎‎‎dentro‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎um‎‎‎ ‎‎‎Juízo‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎discricionariedade‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎julgador,‎‎‎ ‎‎‎atrelado‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎particularidades‎‎‎ ‎‎‎fáticas‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎concreto‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎subjetivas‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agente,‎‎‎ ‎‎‎somente‎‎‎ ‎‎‎passível‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎revisão‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎esta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎inobservância‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎parâmetros‎‎‎ ‎‎‎legais‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎flagrante‎‎‎ ‎‎‎desproporcionalidade‎‎‎ ‎‎‎(AgRg‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎HC‎ ‎n.‎‎‎ ‎‎‎710.060/SP,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Reynaldo‎‎‎ ‎‎‎Soares‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Fonseca,‎‎‎ ‎‎‎Quinta‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎14/12/2021,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎17/12/2021). No caso, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais concernentes às circunstâncias e consequências do crime, com base nas razões a seguir transcritas (fl. 53; grifamos): No caso dos autos, a pena base foi fixada nos seguintes termos: “1ª FASE: considerando as circunstâncias previstas no artigo 42, da Lei nº 11.343/06 e artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário e de bons antecedentes. Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua personalidade ou conduta social. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. As circunstâncias e as consequências do crime, recomendam o agravamento da reprimenda. Como ficou assentado por ocasião do exame meritório, o réu integrava uma poderosa, complexa e violenta associação criminosa. Essa quadrilha, é importante notar, mantinha os seus pontos de venda concentrados em áreas carentes desta Comarca e, para tanto, subjugava as populações dessas localidades pela força. A abrangência e o poder econômico, por óbvio, constituem circunstâncias do delito e justificam uma elevação da pena base. É preciso considerar, por outro lado, a repercussão que a ação dessa quadrilha teve para os habitantes da cidade, sobretudo das comunidades submetidas ao seu domínio direto. Certamente, a associação criminosa de que o réu era membro, ao lado de exercer um poder contraposto ao Estado, aufere indevido e nefasto lucro financeiro ao preço da desgraça daqueles que se viciam no uso das drogas. Tais consequências, a meu sentir, determinam uma severa resposta penal, pelo que, aumento a pena base em 1/6. Com base nessas premissas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.” (sic) Assim, de fato, verifica-se que as circunstâncias e consequências do crime justificam o incremento da pena base no patamar operado na sentença, diante da complexidade da estruturação e poderio da facção criminosa, sendo inconteste a participação ativa dos apelantes neste contexto. Na situação destes autos, entendo que a exasperação da pena-base em razão da negativação das circunstâncias e consequências do crime está, de fato, fundamentada, tendo em vista o poder da extensão e complexidade da organização criminosa em que os réus integravam, transbordando elementos inerentes ao tipo penal. Por fim, quanto ao regime mais gravoso fixado ao paciente Rafael, destaca-se que ‎[n]ão‎ ‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎na‎ ‎imposição‎ ‎de‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ ‎fechado‎ ‎ao‎ ‎réu‎ ‎condenado‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎inferior‎ ‎a‎ ‎8‎ ‎anos‎ ‎se‎ ‎presente‎ ‎circunstância‎ ‎judicial‎ ‎desfavorável,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎33,‎ ‎§§‎ ‎2º,‎ ‎'c',‎ ‎e‎ ‎3º,‎ ‎e‎ ‎59‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎667.860/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/06/2021,‎ ‎DJe‎ ‎28/06/2021). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(87)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 105477/2025

Protocolizada Petição 105477/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 12/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 75013/2025

Protocolizada Petição 75013/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (PRESO) e RAFAEL FREITAS DE ANDRADE (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Todas as movimentações(33)