Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no HC 951509/SP (2024/0380274-0)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: ALFREDO DE ALCANTARA
ADVOGADO: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALFREDO DE ALCANTARA contra decisão monocrática da lavra do Ministro HERMAN BENJAMIN, Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial em virtude de ter sido ela impetrada contra decisão unipessoal do Desembargador relator da Corte estadual (e-STJ fls. 42/44). Em suas razões, em síntese, o agravante busca o afastamento da Súmula n. 691/STF ao fundamento da incompetência da Justiça estadual para processar a execução penal, considerando que foi condenado pela prática de crimes de sonegação de tributos federais.. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao andamento processual do writ originário, constante no sítio eletrônico do Tribunal estadual, constatei que, de fato, o Colegiado a quo, em 26/11/2024, julgou o mérito do habeas corpus, não conhecendo writ. Desse modo, fica superada a análise das teses constantes na presente impetração, que se insurgira contra o indeferimento do pedido liminar, porquanto eventual persistência de constrangimento ilegal desafia impugnação própria. A propósito, mutatis mutandis: Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2018). No mesmo sentido, v.g.: AgRg no HC n. 741.479/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe 26/05/2022; AgRg no HC n. 677.543/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021, e AgRg no HC n. 569.783/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se e intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)