Habeas Corpus 0370264-72.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0370264-72.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 949624/MG (2024/0370264-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CLAUDIA DO ROSARIO RAMOS BOLETTA OUTRO NOME: CLAUDIA DO ROSÁRIO RAMOS CORRÉU: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA CORRÉU: MATHEUS DA SILVA CLEMENTE CORRÉU: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA CORRÉU: TELCIO DA SILVA CLEMENTE CORRÉU: PAMELA DA SILVA CORRÉU: ROBSON SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIA DO ROSARIO RAMOS BOLETTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos a prisão preventiva da paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (por três vezes), em concurso com o art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1996 (por duas vezes), e art. 2º, caput, c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013, todos combinados com o art. 69 do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a paciente está segregada cautelarmente há mais de 520 dias sem formação da culpa definitiva, de forma a caracterizar excesso de prazo. Assevera haver "evidente ausência de periculosidade atual da Paciente, o que revela não apenas a completa falta de contemporaneidade da medida cautelar, mas também a ocorrência de nulidade processual decorrente do prolongamento excessivo do prazo sem justificativa adequada" (fls. 06). Aduz ser caso de mitigação da aplicação da Súmula 52 do STJ. Afirma que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e é mãe de cinco filhos, três deles com menos de 12 anos, que dependem diretamente de seus cuidados. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva, fixando, se necessárias, medidas cautelares não prisionais, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida às fls. 401/404. Informações prestadas às fls. 409/410. Parecer ministerial opinando pelo não conhecimento do writ, fls. 414/419. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, verifica-se que foi proferida sentença nos autos da Ação Penal originária, na qual a ora paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (por três vezes), em concurso com o art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1996 (por duas vezes), e art. 2º, caput, c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013, todos combinados com o art. 69 do Código Penal.. Na ocasião, o Juízo sentenciante negou a apenada o direito de recorrer em liberdade. Assim, a prisão cautelar da parte ré, atualmente, decorre de novo título judicial, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do anterior decreto prisional impugnado na impetração. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, assentou o entendimento de que a sentença condenatória superveniente, ainda que não lance mão de fundamentos induvidosamente autônomos e diversos da ordem prisional originária, prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório inicialmente atacado, a ensejar o não conhecimento da impetração. Tal cenário, contudo, não impede o exame da excepcional concessão da ordem de ofício, o que exige configuração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia (STF, HC n. 143.333, Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe de 21/03/2019; grifamos). No mesmo sentido: A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar, prejudica o exame do mérito do presente writ, em razão da substituição do título judicial impugnado perante esta Corte. Precedentes: HC 216.414-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/2022; HC 210.532-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 8/3/2022; HC 197.582-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 10/5/2021 (STF, HC n. 221.130 AgR, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/11/2022, DJe de 18/11/2022; grifamos). E, no âmbito de Superior Tribunal de Justiça, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATOS JUDICIAIS ANTERIORES PREJUDICADA. AFIRMAÇÃO DE LEGALIDADE DA MEDIDA DE COAÇÃO NESTE ÂMBITO SUPERIOR. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O superveniente julgamento da ação penal, com prolação de sentença que observa o art. 387, § 1°, do CPP, prejudica a insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução criminal. 2. As razões de pedir do writ estão dissociadas do quanto decidido no acórdão apontado como coator, prolatado anteriormente à condenação, pois o Tribunal de Justiça não foi instado a deliberar sobre eventual alteração de situação fática a justificar o apelo em liberdade. Assim, nos termos do art. 105 da CF, não pode esta Corte, em indevida supressão de instância, deliberar sobre a matéria não decidida em segundo grau. (...) 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 846.404/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 01/12/2023; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, 'é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)' (AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). 3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; grifamos). Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 271338/2025

Protocolizada Petição 271338/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025 Petição Nº 73863/2025 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CLAUDIA DO ROSARIO RAMOS BOLETTA e não-provido ou denegada - Petição Nº 2025/00073863 - RCD no HC 949624

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0073863 - RCD no HC 949624 - Publicação prevista para 27/03/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 176971/2025

Protocolizada Petição 176971/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78966/2025

Protocolizada Petição 78966/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 73863/2025

Todas as movimentações(35)