Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 955682/MG (2024/0403693-9)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: JORGE VERANO DA SILVA
ADVOGADO: JORGE VERANO DA SILVA - MG061939
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: JACONIAS CAETANO DA SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACONIAS CAETANO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.161837-0/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do Código Penal, a 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Neste writ, sustenta-se que o paciente foi alvo de uma perseguição por parte de um policial desafeto da família e que, mesmo sem lastro probatório suficiente, foi deflagrada a ação penal e o paciente foi pronunciado e submetido a julgamento no júri popular. Pleiteia-se a nulidade da sentença de pronúncia, visto que baseada unicamente em provas colhidas na fase policial. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade a partir da decisão de pronúncia, com a despronuncia do paciente ou determinação de retorno dos autos à origem para melhor instrução. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 222-223). As informações foram prestadas (fls. 232-233). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 236-241). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, destaco que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza, necessários à prolação da sentença condenatória. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.091.647, ficou assentado que: o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) – típico do recebimento da denúncia – e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) – necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. No que diz respeito especificamente à decisão de pronúncia, ato a partir do qual a parte impetrante requer o reconhecimento da nulidade do feito, o acórdão impugnado concluiu que (fls. 186/192) não há como anular a sentença de pronúncia, por ausência de provas judicializadas, uma vez que o recorrente já foi condenado perante o Tribunal do Júri, havendo se operado, pois a preclusão. No ponto, verifico que o Tribunal de origem seguiu o entendimento desta Corte de Justiça: [...] Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu, ratificada em grau de apelação (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024) (AgRg no HC 913569/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, Data do Julgamento: 30/09/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/10/2024). Saliento, por oportuno, que as instâncias antecedentes, soberanas na apreciação do acervo probatório, validaram a plausibilidade da decisão dos jurados, reconhecendo que ela encontra amparo nos autos. Nesse sentido, o Tribunal de origem fixou a seguinte ementa (fl. 185): APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO art. 121, §2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – MÉRITO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA. - A interposição de recurso contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, permite, tão somente, a análise sobre a existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, afinal, somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. - A decisão do Conselho de Sentença é tomada com base em seu próprio convencimento formado pelas provas extrajudiciais e/ou judiciais coligidas aos autos, na medida em que não há necessidade de fundamentação desta decisão, com base no sistema da íntima convicção. - Existindo elementos probatórios suficientes para embasar a versão escolhida pelos jurados é imperiosa a manutenção da decisão que condenou o réu. Não custa lembrar que, conforme já assentou esta Corte, o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar todo o conjunto de provas que serviu de suporte à versão acolhida pelos jurados. A propósito: A preservação da soberania dos veredictos, como princípio constitucional que protege as decisões do júri, só cede em casos atípicos e, como dito, de manifesta contrariedade à prova encartada. Esse princípio respeita a capacidade do júri de escolher entre versões plausíveis e mantém a essência do tribunal popular. Assim sendo, fica evidente que não é a suficiência dos depoimentos que sustenta a decisão agravada, mas sim a impossibilidade de, em sede de habeas corpus, reexaminar todo o conjunto de provas (perícias, depoimentos, imagens das câmeras de segurança e outros documentos) que pode ter dado suporte à versão acolhida pelos jurados. Essa tarefa complexa de valoração probatória, repise-se, é reservada às instâncias ordinárias, que têm contato direto com a produção da prova e são soberanas nessa análise. Esse entendimento, por conseguinte, preserva tanto o princípio constitucional da soberania dos veredictos quanto a natureza do habeas corpus como remédio constitucional de cognição restrita, que não se presta a uma terceira ou quarta instância de revisão probatória. Dito isso, a decisão recorrida se mostra tecnicamente adequada ao respeitar os limites institucionais e as competências constitucionalmente estabelecidas. (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 903184 - BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data do Julgamento: 11/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 16/12/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão de habeas corpus ex officio, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida. Publique-se e intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)