Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 955505/SC (2024/0402479-4)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: MARCOS PAULO RIESE
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PAULO RIESE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA no HC n. 5059826-86.2024.8.24.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido convertida a custódia em prisão preventiva. Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Aduz que a quantidade de droga apreendida (45g de crack) é ínfima e insuficiente para justificar a gravidade concreta do delito. Acrescenta que o fato de o paciente responder a um único processo criminal em curso não constitui fundamento válido para a segregação cautelar. Argumenta, ainda, que a segregação provisória é desproporcional, pois mais gravosa que eventual pena em caso de condenação, violando o postulado da homogeneidade. Por fim, alega que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente até o julgamento final do presente mandamus. No mérito, pleiteia que seja reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva, com a sua revogação ou sua substituição por medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido às fls. 234-236. Informações prestadas às fls. 242-244. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 249-254, pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 16/12/2024, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal n. 5027452-60.2024.8.24.0018/SC, na qual o ora paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Na ocasião, foi deferido ao apenado o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor, o que evidencia a perda superveniente do interesse desta insurgência. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)