Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 969965/PR (2024/0483418-5)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: JOAO FELIPE CASCO MIRANDA
ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASCO MIRANDA - PR096163
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: PATRICK LOURENCO DE LIMA CAPITANI
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK LOURENÇO DE LIMA CAPITAN, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido liminar formulado no HC n. 0132273-82.2024.8.16.0000. Consta que o paciente foi preso em flagrante, e, após, preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar pelo Desembargador Relator do mandamus. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Informa que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Aduz a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, bem como a desproporcionalidade da custódia cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido (fls. 162-163). As informações foram prestadas (fls. 172-181). O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do habeas corpus (fls. 185-188). É o relatório. DECIDO. Em consulta ao andamento processual disponível no site do Tribunal a quo, observa-se que a decisão do Desembargador Relator da impetração originária, impugnada no habeas corpus, foi substituída pelo acórdão proferido no dia 18/01/2025. Assim, segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, evidencia-se a prejudicialidade do writ, uma vez que se insurge contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA SUPERVENIÊNCIA ORIGEM. DO SÚMULA MÉRITO. N. 691/STF. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo o julgamento, na origem, do mérito do mandamus originariamente impetrado, cujo pleito antecipado havia sido indeferido, evidencia-se a prejudicialidade da insurgência proclamada perante este Sodalício, uma vez que os fundamentos examinados pelo Tribunal a quo não foram objeto de impugnação perante esta Corte. (...) 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no HC n. 479.348/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 23/4/2019; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO HABEAS CORPUS SEM EXAME DE MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA INSTRUMENTO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS PREJUDICADOS. 1. Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF. O novo ato coator desafia impugnação própria. (...) 3. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe de 28/08/2018; grifamos). Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)