Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 946701/SP (2024/0353865-2)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES
ADVOGADOS: PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES - SE013993
LUCAS MIHAEL MOURA MENESES - SE015635
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: BRUNO GABRIEL DE SOUZA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO GABRIEL DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no HC n. 2214519-25.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 309 da Lei n. 9.503/1997. Oferecido e aceito Acordo de Não Persecução Penal, este foi descumprido, motivo pelo qual o feito retomou sua marcha processual. Neste writ, a Defesa alega que não houve respeito às regras processuais previstas no art. 28-A, §10, do CPP. Aduz que há instrução processual em andamento sem ter sido apresentada resposta à Acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a concessão da ordem para anular a decisões anteriores e a remessa ao Ministério Público para os fins previstos nos arts. 28-A, §10, e 396 e 396-A, todos do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido às fls. 307-308. Informações prestadas às fls. 310-314. O Ministério Público Federal, às fls. 322-327, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 19/12/2024, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal n. 1518448-73.2022.8.26.0228, na qual o ora paciente foi condenado como incurso nos arts. 180, caput, do Código Penal e 309 da Lei n. 9.503/1997, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze), dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Na oportunidade, o Juízo sentenciante refutou a tese de nulidade ora arguida pela Defesa. Com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade na sentença condenatória, o novo título deverá ser impugnado, originalmente, perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 830.729/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E NULIDADES NO CURSO DO PROCESSO. ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENAT ORIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicada a análise da nulidade arguida, porquanto a via eleita é substancialmente mais estreita" (AgRg no RHC 71.840/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 829.293/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)