Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 964252/SP (2024/0451463-7)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: BRUNO BARROS MENDES
ADVOGADO: BRUNO BARROS MENDES - SP376553
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: LUCAS DE SOUZA LIMA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS DE SOUZA LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2345001- 61.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o Paciente cumpre pena de 21 (vinte e um) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, incisos I e II, 158, §3º, 333, todos do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Neste writ, a Parte Impetrante sustenta que negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo ao deixar de analisar o mérito do pedido no habeas corpus. Alega que a determinação judicial de exame criminológico, como condição para análise de benefício, fundamenta-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, o que afronta jurisprudência consolidada. Aduz ainda que o Paciente já preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários, incluindo bom comportamento carcerário, sem máculas em seu histórico prisional, e que a morosidade excessiva na realização do exame criminológico representa evidente constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido o benefício pleiteado, sem a necessidade de realização do exame criminológico. Liminar indeferida e requisitadas informações (e-STJ fls. 65/66). Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 93/98). É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado. De acordo com o andamento processual obtido na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que em 13/01/2025, foi concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto. Nesse contexto, verifico que o presente writ perdeu o objeto, uma vez que já atendida a pretensão nele requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo o presente habeas corpus prejudicado. Publique-se. Intimem- se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)