Habeas Corpus 0250292-45.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0250292-45.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475297/2025

27/05/2025, 16:46

Protocolizada Petição 475297/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

27/05/2025, 16:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2025 Petição Nº 165315/2025 - AgRg

27/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/05/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0165315 - AgRg no HC 839322 - Publicação prevista para 27/05/2025

22/05/2025, 20:10

Conhecido o recurso de HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA e PAULO EDUARDO ESPINOSA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00165315/2025 - AgRg no HC 839322/MS

21/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

24/04/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:03

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00165315/2025 - AgRg no HC 839322/MS

22/04/2025, 12:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

17/03/2025, 09:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 11/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 165315/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 531.

17/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 195761/2025

10/03/2025, 17:56

Protocolizada Petição 195761/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

10/03/2025, 17:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 839322/MS (2023/0250292-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA PACIENTE: PAULO EDUARDO ESPINOSA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA e de PAULO EDUARDO ESPINOSA DA SILVA, sob a alegação de que os pacientes sofrem constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos autos da apelação n. 0000121-84.2022.8.12.0054. Consta dos autos que os pacientes foram condenados em primeiro grau de jurisdição como incursos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, cada qual às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, no piso. Em sede de apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade e deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, diminuindo as penas para 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Neste writ, sustenta a Defesa a ilegalidade da busca domiciliar, alegando que, pela ilicitude da prova, os pacientes devem ser absolvidos. Subsidiariamente, pugna pela absolvição dos pacientes quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e o reconhecimento e a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei especial, com o consequente redimensionamento de sua reprimenda e alteração do regime penitenciário para outro de menor rigor. Foi determinado o processamento do feito (fl. 477). As informações foram prestadas (fls. 484/486 e 497/499). O Ministério Público Federal propõe a denegação da ordem (fls. 504/508). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). O acórdão que manteve a condenação transitou em julgado em 02/05/2023 (fls. 484/486), de modo que este writ representa verdadeira revisão criminal travestida de habeas corpus. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, o habeas corpus não deve ser conhecido. Entretanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. Com relação à busca domiciliar, este Tribunal, no HC 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. Como se decidiu por este STJ, tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v.g., em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece, inclusive, a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Por outro lado, diante da admissão constitucional do ingresso mediante consentimento do morador, também foram fixadas balizas acerca de sua obtenção e comprovação. Confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. [...] 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. [...] 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. [...] 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021, grifamos). O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade na diligência sob os seguintes fundamentos (fls. 436/450 - grifamos): No caso, os policiais relataram que já monitoravam o imóvel em razão de denúncias de usuários que no local funcionava uma boca de fumo; que, no dia dos fatos, receberam uma denúncia anônima de que o menor S. chegaria da cidade de Campo Grande em uma van e que estaria trazendo drogas; que aguardaram a chegada do menor e o seguiram, oportunidade em que visualizaram o menor adentrar no imóvel que já estava sendo monitorado em razão das denúncias de comércio de drogas no local; e, que após a chegada de S. iniciou-se uma grande movimentação na residência. Nesse cenário, não se sustenta a tese defensiva de que seriam ilícitas as provas obtidas no momento da prisão em flagrante, sob o argumento de que teria ocorrido a violação de domicílio, seja por tratar-se de flagrante delito de crime permanente, seja pelo fato do ingresso do domicílio ter ocorrido após a realização de diligências prévias que indicaram a existência de fundadas razões da ocorrência de crime no local, circunstâncias que excepcionam a inviolabilidade do domicílio encampada pela Constituição Federal. Consequentemente, uma vez que não houve a violação de domicílio e sendo lícitas as provas obtidas, rejeita-se a preliminar arguida pela defesa. Na hipótese, a circunstância fática destacada pelas instâncias ordinárias indica que, antes de ser realizada a busca domiciliar, os policiais realizavam monitoramento do menor, já conhecido pelos policiais, e campana em frente ao imóvel, confirmando a denúncia anônima. Essa circunstância denota fundadas razões (justa causa) indicativas da possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, presente também a urgência na diligência em razão do monitoramento e da campana que levaram os policiais a cessar a ação criminosa ali desempenhada, de modo que não há teratologia ou flagrante ilegalidade nos fundamentos expostos pela Corte local a manter o reconhecimento da legalidade da diligência. Também não se constata flagrante ilegalidade na manutenção da condenação dos pacientes pelo delito de associação para o tráfico de drogas. A esse respeito, assim fundamentou o Tribunal de origem (fls. 436/450 - grifamos): Quanto ao mais, verifica-se que os dois réus confessaram a prática dos delitos, narrando que moravam juntos e comercializavam entorpecentes no local, de forma conjunta. O apelante Henrique, em seu interrogatório judicial, confessou que estaria associado com o corréu Paulo Eduardo para comercializarem entorpecentes; relatou que era usuário de drogas e começou a revendê-la para sustentar seu vício; que conhecia Paulo Eduardo dos bares e bocas de fumo; que Paulo Eduardo estava com problemas familiares, motivo pelo qual chamou o corréu para morar em sua residência; que quando Paulo Eduardo passou a morar em sua residência começaram a comercializar drogas juntos; que compravam o entorpecente em Campo Grande, sendo que a primeira vez o interrogando foi buscar a droga e na segunda foi o adolescente S. quem buscou; que S. é usuário de drogas e vivia na rua, sendo que de vez em quando ficava na residência do interrogando; que compravam 100 g de entorpecente, "picavam" e revendiam; que o consumo estava tão grande que já não tinha contabilidade do que entrava; e, que o dinheiro que entrava era usado para sustentar o vício do apelante (p. 221). De igual forma, o apelante Paulo Eduardo também confessou a existência da associação por ocasião de seu interrogatório judicial, descrevendo que conheceu o Henrique através de festas, sendo que passou a morar na residência do corréu e a revender entorpecentes juntos; que o interrogando vendia drogas desde que era menor de idade; que no dia dos fatos S. foi buscar a droga em Campo Grande, mas este não estava associado com os réus; que o interrogando e o corréu Henrique compravam a droga juntos para revender; e, que geralmente compravam 100 gramas de drogas, pelo valor de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00, e que conseguiam faturar R$ 8.000,00 (p. 221). O investigador de polícia Aguinaldo Aparecido dos Santos da Silva relatou em juízo que receberam informações de usuários sobre a existência de uma "boca de fumo" que estava forte e que estava localizada ao fundo do Bar Mesa 12; que passaram a monitorar o local e viram que os apelantes Henrique e Paulo Eduardo eram os moradores do local, sendo que comercializavam drogas na residência e por meio de entregas feito com uma moto de propriedade de Henrique; que no dia dos fatos narrados na denúncia, visualizaram o menor Saymon chegar ao imóvel e, após isso, uma intensa movimentação de usuários; que dentro da casa havia carreirinhas de drogas prontas para uso, uma balança de precisão, dinheiros em notas miúdas e outro pedaço de droga; que durante a abordagem um usuário entrou no local, o qual informou que já havia adquirido drogas na residência, tanto com Henrique como com Paulo Eduardo; e, que o menor S. afirmou que teria ido à Campo Grande para buscar drogas para os réus revenderem (p. 221). No mesmo sentido, o policial militar Natalino Vaz da Silva afirmou perante a autoridade judiciária que foram acionados pelo investigador de polícia civil Aguinaldo, dizendo que estava monitorando um imóvel e precisava de apoio; que durante a diligência na residência, foram encontrados entorpecentes preparados para consumo, dinheiro em notas pequenas e um pedaço de droga; que os réus moravam na residência e eram responsáveis pela comercialização; que o adolescente Saymon informou que teria ido a Campo Grande buscar entorpecente para Paulo Eduardo e Henrique venderem no imóvel; e, que a polícia vinha recebendo denúncias há algum tempo sobre a traficância exercida pelos réus (p. 221). Nesta seara, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de se dar credibilidade e validade aos testemunhos dos policiais que participaram das diligências na fase investigativa, desde que seus relatos encontrem amparo nos demais elementos informativos e de convicção coligidos no decorrer da instrução judicial, exatamente como na espécie. Ainda, há os depoimentos extrajudiciais de José Luanderson dos Santos (p. 30/31) e Katia Keyla do Nascimento Dias (p. 35/36) que relataram que os réus comercializavam entorpecentes juntos no imóvel em que moravam. Portanto, o quadro probatório amealhado no caderno processual, além de demonstrar inequivocamente a prática do tráfico de drogas, também carrega suficiente força probatória no que diz respeito à comprovação do vínculo associativo estável mantido entre os apelantes. Outrossim, tem-se que a manutenção de um ponto habitual de venda de drogas (boca de fumo), segundo entendimento jurisprudencial, já é capaz de corroborar os atributos da estabilidade, permanência e durabilidade, aptos a ensejar a configuração do crime de associação, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Nesse panorama, o Tribunal de origem consignou haver nos autos elementos na prova que indicam o vínculo estável e permanente à prática reiterada do tráfico de drogas, apoiada a conclusão nas circunstâncias da prisão e declarações prestadas sob o crivo do contraditório pelos réus e pelos policiais, não havendo teratologia na condenação de Eduardo e Henrique pela associação para o tráfico. Condenados os pacientes pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há falar em aplicação do redutor do art. 33, §4º, da referida norma, tampouco em abrandamento do regime penitenciário. Logo, imprópria a via eleita para o ataque a acórdão transitado em julgado e proferido em sede de apelação que manteve sentença penal condenatória, a impetração não deve ser conhecida, não se verificando, no caso dos autos, patente e flagrante ilegalidade a dar ensejo à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475297/2025

Protocolizada Petição 475297/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2025 Petição Nº 165315/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0165315 - AgRg no HC 839322 - Publicação prevista para 27/05/2025

Conhecido o recurso de HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA e PAULO EDUARDO ESPINOSA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00165315/2025 - AgRg no HC 839322/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00165315/2025 - AgRg no HC 839322/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 11/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 165315/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 531.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 195761/2025

Protocolizada Petição 195761/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

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