Execução Fiscal 0763425-20.2015.8.05.0001 - STJ

Execução Fiscal 0763425-20.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842381/BA (2025/0020557-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: SHEILI FRANCO DE PAULA AGRAVADO: MAURO BARREIRA DE ALENCAR ADVOGADOS: CRISTINA ROCHA TROCOLI - BA013292 SARA SILVA DE CARVALHO - BA033246 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SALVADOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §§ 2º E 3º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 90, § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de redução pela metade dos honorários advocatícios de sucumbência, pois houve o reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, bem como o cancelamento do débito, trazendo a seguinte argumentação: Com todas as vênias, em verdade, o que se verifica é o julgamento guerreado subverteu o próprio sentido da norma processual em foco, acabando, assim, por negar vigência ao disposto no próprio art. 90, § 4º, do CPC, que determina a redução pela metade da verba honorária em caso de reconhecimento da procedência do pedido parte sucumbente. Isso porque, de fato, o Município, ao ser intimado da exceção de pré-executividade oposta, não impugnou a referida objeção, e, demais disso, que a extinção da execução decorreu de pedido da própria municipalidade, ante o reconhecimento, pelo próprio Recorrente, acerca do desacerto na cobrança. Desse modo, diversamente do quanto decidido pela Corte Baiana, resta evidente a necessária aplicação do aludido dispositivo que, a bem de estimular a pronta resolução das lides e o princípio da colaboração entre as partes, estabelece a possibilidade de se reduzir em 50 % (cinquenta por cento) a condenação em honorários, em caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. A inteligência dos termos do § 4º do art. 90 do CPC é simples: se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. [...] E foi justamente assim que procedeu a Municipalidade uma vez intimada para falara sobre a peça de resistência do executado: cancelou débito administrativamente em sua Dívida Ativa, dando baixa para todos os fins de direito, inclusive se emissão de certidão de regularidade fiscal; e informou nos autos tal conduta ao Juízo e à parte adversa. [...] Desta forma, não há conduta diversa que pudesse ser exigida da Municipalidade para a incidência do § 4º do art. 90 do CPC. A Recorrente, enquanto, credora, prontamente admitiu a procedência do pleito da parte adversa e extinguiu o crédito que lhe cobrava, uma vez instada a se manifestar sobre a objeção (fls. 201-202). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No mais, não há falar em aplicação da regra do art. 90, § 4º, do diploma processual, para redução pela metade do valor arbitrado porque não ocorreu, na hipótese, o reconhecimento do pedido e o cumprimento integral da prestação reconhecida já que a execução foi extinta em razão da desistência (fl. 177). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: “É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17.8.2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017. Ademais, considerando o trecho do acórdão acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

—

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BARREIRA DE ALENCAR em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BARREIRA DE ALENCAR em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BARREIRA DE ALENCAR em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BARREIRA DE ALENCAR em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BARREIRA DE ALENCAR em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedição de citação.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)