Embargos à Execução 1045504-92.2018.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Miguel Petroni Neto 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Miguel Petroni Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Miguel Petroni Neto 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSE MAIA NETO (PERITO)

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2026, 07:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840435/SP (2025/0005993-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 PAULO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO - RJ169180 NELSON LUIZ PINTO - SP060275 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/11/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 03:28

Todas as movimentações(187)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:51

Decisão

•14/10/2022, 10:03

30/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2026, 07:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840435/SP (2025/0005993-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 PAULO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO - RJ169180 NELSON LUIZ PINTO - SP060275 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/11/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 10:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/10/2022, 10:03

Conclusos para decisão

14/10/2022, 08:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/10/2022, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2022, 17:51

Conclusos para decisão

08/09/2022, 08:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 01:16

Julgada improcedente a ação

29/08/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de Alegações finais

28/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 15:15

Conclusos para decisão

04/07/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 03:42

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 06:22

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 16:05

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 04:04

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 06:31

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2022, 16:12

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2022, 13:43

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2022, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:26

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:05

Proferido Despacho

15/03/2022, 14:18

Conclusos para despacho

15/03/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/12/2021, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 10:30

Concedida a Dilação de Prazo

10/12/2021, 09:02

Conclusos para decisão

10/12/2021, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2021, 15:58

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2021, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 14:15

Decisão

12/07/2021, 08:09

Conclusos para despacho

08/07/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 12:58

Decisão

15/06/2021, 15:49

Conclusos para despacho

26/04/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 21:47

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 23:05

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2021, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/01/2021, 19:02

Conclusos para decisão

14/01/2021, 16:49

Conclusos para despacho

28/10/2020, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2020, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2020, 08:06

Conclusos para despacho

19/08/2020, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2020, 15:50

Decisão

30/07/2020, 13:19

Conclusos para decisão

24/07/2020, 14:22

Conclusos para despacho

08/06/2020, 22:18

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2020, 09:43

Decisão

25/03/2020, 21:00

Conclusos para decisão

11/03/2020, 13:48

Conclusos para despacho

22/11/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 13:52

Suspensão do Prazo

16/11/2019, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2019, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2019, 14:33

Decisão

04/11/2019, 10:22

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 17:47

Conclusos para despacho

24/10/2019, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2019, 10:43

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 15:58

Conclusos para despacho

02/10/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2019, 15:54

Conclusos para despacho

12/08/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2019, 14:38

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

02/07/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 16:40

Conclusos para despacho

14/05/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 14:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2019, 14:21

Decisão

02/05/2019, 13:25

Conclusos para despacho

06/02/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 15:47

Conclusos para despacho

10/01/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 14:02

Apensado ao processo

10/01/2019, 13:58

Serventuário

19/12/2018, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2018, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2018, 13:59

Recebida a Petição Inicial

18/12/2018, 10:01

Conclusos para despacho

17/12/2018, 09:47

Distribuído por dependência

14/12/2018, 17:38

Decisão

•20/09/2022, 15:33

Decisão

•08/09/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:09

Sentença

•29/08/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 12:57

Decisão

•04/07/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 17:43

Decisão

•22/06/2022, 16:05

Decisão

•08/06/2022, 16:12

Despacho

•15/03/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 11:43

Decisão

•10/12/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 19:07

Todos os documentos(44)

Despacho

•30/04/2026, 17:51

Decisão

•14/10/2022, 10:03

Decisão

•20/09/2022, 15:33

Decisão

•08/09/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:09

Sentença

•29/08/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 12:57

Decisão

•04/07/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 17:43

Decisão

•22/06/2022, 16:05

Decisão

•08/06/2022, 16:12

Despacho

•15/03/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 11:43

Decisão

•10/12/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 19:07

Decisão

•13/10/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 17:54

Decisão

•12/07/2021, 08:09

Decisão

•15/06/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 10:05

Decisão

•19/01/2021, 19:02

Despacho

•29/09/2020, 08:06

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 15:50

Decisão

•30/07/2020, 13:19

Decisão

•25/03/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 13:52

Decisão

•04/11/2019, 10:22

Acórdão

•01/11/2019, 17:47

Acórdão

•01/11/2019, 17:47

Acórdão

•01/11/2019, 17:47

Acórdão

•01/11/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 13:34

Despacho

•16/10/2019, 10:43

Acórdão

•15/10/2019, 15:58

Acórdão

•15/10/2019, 15:58

Acórdão

•15/10/2019, 15:58

Acórdão

•15/10/2019, 15:58

Acórdão

•15/10/2019, 15:58

Despacho

•26/08/2019, 15:54

Decisão

•02/07/2019, 09:56

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 16:52

Decisão

•02/05/2019, 13:25

Despacho

•18/12/2018, 10:01