Execução de Título Extrajudicial 0003128-67.2005.8.26.0288 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0003128-67.2005.8.26.0288 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813239/SP (2024/0468958-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO - MG064646 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 AGRAVADO: ONIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: JIULIAN CESAR BELARMINO PANDOLFI - SP199656 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 25/07/2024. Concluso para o gabinete em: 11/03/2025. Ação: de execução por quantia certa, ajuizada pelo agravante, em face de ONIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - ESPÓLIO, consubstanciada em título de crédito representado por nota promissória com vencimento em 18/06/2004, garantidora de um contrato particular de assistência financeira n° 232866, datado de 23/07/2002 (e-STJ, fls. 02/05). Sentença: julgou extinto o processo, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente (e-STJ, fls. 126/128). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Irresignação do exequente. Descabimento. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Decreto n° 57.663/1966 (LUG), art.70 c. e 206, §3°, inciso VIII, do Código Civil. Súmula 150, do STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por mais de 16 (dezesseis) anos sem qualquer providência útil do exequente. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do feito. Entendimento do STJ em Incidente de Assunção de Competência 001, REsp n. 1.604.412/SC, julgado em 27/06/2018. Declaração da prescrição intercorrente que exige contraditório para manifestação de eventual causa interruptiva, modificativa ou suspensiva. Partes que foram regularmente intimadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ, fl. 182) Recurso especial: alega violação dos arts. 489 do CPC; 219, caput, e 267, §1º, ambos do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: i) a existência de deficiência de fundamentação no bojo do acórdão prolatado pelo TJ/SP; ii) a exigência de intimação pessoal do agravante/exequente para caracterização de sua desídia antes de se declarar a prescrição intercorrente, o que não ocorreu na hipótese; e iii) que a prescrição foi interrompida com a citação válida do agravado/executado em 06/12/2005, e que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, o que não foi considerado pelo acórdão recorrido (e-STJ, fls. 191/202). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 219, caput, do CPC/73, indicado como violado, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ,4ª Turma, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568/STJ A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, apesar do entendimento diverso desta Relatora quanto ao tema, uniformizou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/15: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Além disso, consolidou-se o entendimento de ser desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente, visto que o termo inicial ocorre a partir da suspensão do processo. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, quando da declaração desta, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A esse propósito, conferir: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.841.417/PR, Terceira Turma, DJe de 07/06/2023; AgInt no AREsp n. 2.044.539/RS, Quarta Turma, DJe de 01/06/2022. Dessa forma, o acórdão recorrido, ao entender ser desnecessária a intimação do agravante para dar andamento à marcha processual, sendo necessária, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, o que foi observado na hipótese, manteve consonância com o entendimento deste STJ. Nesse sentir, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto, nos termos da Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Impende salientar que o acórdão recorrido expressamente consignou que "O que se exige, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, o que foi observado no caso concreto, conforme despacho de fl.85, intimando os patronos da parte exequente conforme publicação no DJE de fl.86." (e-STJ, fl. 187). Nessa senda, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à intimação do agravante/exequente para apresentar defesa quanto à ocorrência da prescrição (fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação dessas nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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