Habeas Corpus 0001425-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0001425-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 58093/2025

30/01/2025, 14:41

Protocolizada Petição 58093/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

30/01/2025, 14:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

30/01/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973392/MG (2025/0001425-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: ANTÔNIO DIAS DE ANDRADE - MG060893 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DARLEY CRISTIAN LIMA DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por DARLEY CRISTIAN LIMA DO ESPIRITO SANTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática das condutas descritas no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente estaria preso há mais de 90 dias sem ter havido oferecimento da denúncia, o que ofende o disposto no art. 46 do CPP. Argumenta serem genéricos e abstratos os fundamentos para a prisão preventiva, bem como que o paciente faria jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ressalta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. O pedido liminar foi indeferido na decisão de fls. 48-49. É o relatório. Tendo em vista as informações prestadas às fls. 142-144, bem como o parecer do Ministério Público Federal, às fls. 157-160, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 7/1/2025, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

29/01/2025, 00:00

Prejudicada a ação de DARLEY CRISTIAN LIMA DO ESPIRITO SANTO (PRESO)

28/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/01/2025

28/01/2025, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

17/01/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

17/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 29765/2025

17/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 29765/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/01/2025

17/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 23946/2025

15/01/2025, 10:31

Protocolizada Petição 23946/2025 (OF - OFÍCIO) em 15/01/2025

15/01/2025, 10:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/01/2025, 16:40

DECISÃO LIMINAR

•08/01/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973392/MG (2025/0001425-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: ANTÔNIO DIAS DE ANDRADE - MG060893 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DARLEY CRISTIAN LIMA DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DARLEY CRISTIAN LIMA DO ESPIRITO SANTO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que conheceu parcialmente e, nessa extensão, denegou a ordem do HC n. 1.0000.24.479246-1/000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Em suas razões, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente está preso há mais de 90 dias sem ter havido oferecimento da denúncia, o que ofende o disposto no art. 46 do CPP. Argumenta serem genéricos e abstratos os fundamentos para a prisão preventiva. Além disso, afirma que, mesmo em caso de condenação, o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ressalta que o paciente tem trabalho, residência fixa na comarca e vínculo familiar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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