Apelação Cível 0035349-34.2016.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE AMARGOSA

CNPJ 13.***.***.0001-50

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:03

Conclusos para decisão

28/10/2020, 18:30

Juntada de contrarrazões

26/10/2020, 22:49

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2020, 14:41

Juntada de Recurso especial

27/08/2020, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2020, 13:04

Decorrido prazo de União Federal em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:23

Juntada de manifestação

19/06/2020, 11:46

Juntada de manifestação

19/06/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 15:56

Juntada de certidão

07/05/2020, 15:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMARGOSA - CNPJ: 13.825.484/0001-50 (APELANTE) e não-provido

06/05/2020, 09:27

Deliberado em Sessão

15/04/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:30

Incluído em pauta para 13/04/2020 14:00:00 sala 2A Sobreloja ED Sede I.

27/03/2020, 14:30

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•09/12/2024, 11:41

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2024, 11:40

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DECISÃO TERMINATIVA

•23/10/2024, 18:25

DECISÃO TERMINATIVA

•23/10/2024, 18:25

DECISÃO TERMINATIVA

•23/10/2024, 16:14

ACÓRDÃO

•16/04/2020, 14:48