Habeas Corpus 0000773-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0000773-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 25337/2025

15/01/2025, 17:11

Protocolizada Petição 25337/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/01/2025

15/01/2025, 16:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

13/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973271/SP (2025/0000773-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: REGINALDO RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de REGINALDO RODRIGUES PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 24-A (por duas vezes), c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, tendo o juízo sentenciante concedido ao paciente sursis (art. 77 do Código Penal), pelo período de 2 (dois) anos, com as condições estabelecidas no art. 78, § 1º, do CP e mediante a imposição de medidas protetivas em favor da vítima. A impetrante alega que a conduta imputada ao paciente é atípica, na medida em que a ofendida, apesar das medidas protetivas impostas em seu favor, autorizou a aproximação do acusado de sua residência, inclusive para pernoitar, razão pela qual é cabível a absolvição do paciente. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão confirmatório da condenação criminal e, de modo definitivo, a concessão de Habeas Corpus para absolver o paciente. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o Habeas Corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a REGINALDO RODRIGUES PEREIRA

09/01/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2025

09/01/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 973271/SP (2025/0000773-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: REGINALDO RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025.

08/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

07/01/2025, 18:32

Distribuído por sorteio ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

07/01/2025, 18:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

07/01/2025, 11:12

Protocolizada Petição (originária) em 07/01/2025

07/01/2025, 10:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/01/2025, 17:40