Habeas Corpus 0384051-71.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0384051-71.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527246/2025

10/06/2025, 06:01

Protocolizada Petição 527246/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

10/06/2025, 03:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2025 Petição Nº 90421/2025 - AgRg

02/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/05/2025, 01:05

Expedição de Ofício nº 116190/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 2ª Vara Federal - Araraquara comunicando decisão

29/05/2025, 13:35

Expedição de Ofício nº 116191/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão

29/05/2025, 13:35

Expedição de Ofício nº 116187/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão

29/05/2025, 13:35

Concedido o Habeas Corpus a PEDRO AUGUSTO DE BARROS - Petição Nº 2025/00090421 - AgRg no HC 952258

29/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0090421 - AgRg no HC 952258 - Publicação prevista para 02/06/2025

29/05/2025, 10:50

Retirada de pauta - Petição Nº 00090421/2025 - AgRg no HC 952258/SP

08/05/2025, 01:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

15/04/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:33

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00090421/2025 - AgRg no HC 952258/SP

11/04/2025, 12:20

Documentos

Ofício

•29/05/2025, 12:04

Ofício

•29/05/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 952258/SP (2024/0384051-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF053924 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: PEDRO AUGUSTO DE BARROS DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO AUGUSTO DE BARROS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5000958-43.2023.4.03.6120. Neste writ, o impetrante alega, ab initio, que a presente ação constitucional visa impedir a persecução penal relacionada a possíveis atos relacionados ao crime de tráfico de drogas e, prioritariamente, assegurar o direito constitucional à saúde do paciente desta ação. No presente caso, considera-se ilegal a coação iminente porque a conduta ora verificada é atípica. Argumenta que o paciente se encontra sob ameaça de sofrer restrições em sua liberdade de locomoção em decorrência do cultivo caseiro medicinal e terapêutico da cannabis que já realiza, e da importação das sementes. Aduz urgência da situação, seja em razão da possibilidade iminente de atos de persecução penal em desfavor do paciente, ou então pela verificação da necessidade de realizar o tratamento de doenças graves, cujo acesso à planta medicinal cannabis sativa se faz premente, como destacado pelos laudos médicos acostados aos autos. Sustenta ser competência deste Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da presente demanda. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liminar de salvo- conduto para que as autoridades públicas que possam vir a atuar frente ao caso se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física, bem como de apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal cannabis sativa na residência do paciente garantindo-se que o paciente tenha o direito de: importar a sementes feminizadas; semear, cultivar e colher; adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar consigo a cannabis sativa para uso exclusivo medicinal e terapêutico, nos limites da prescrição médica. Pugna, ainda, para que seja mantido o segredo de justiça. Indeferimento da liminar às fls. 65/66. Informações prestadas às fls. 72/79. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 82/85, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 02/4/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 - pacificaram a orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso em tela, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Assim, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. Dessa forma, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem modificou a decisão de primeiro grau, nestes termos (fls. 27/45; grifamos): Compulsando os autos, observa-se que o paciente obteve autorização concedida pela ANVISA para importar o medicamento à base de canabidiol “Gold Label CBD 12%” pelo período de dois anos até 08.05.2025 (id. 276875219). A autorização da Anvisa de importação de produto à base de (CBD) aprovado por órgão de vigilância canadibiol sanitária estrangeiro não abarca a produção artesanal caseira para extração do óleo de pelo paciente, sem Cannabis sativa qualquer teste prévio de eficácia e sem risco de efeitos colaterais desconhecidos e tampouco sem fiscalização do órgão competente. No caso dos autos, não há comprovação de plano da alegada falta de condições financeiras do paciente, o que se mostra imprescindível em sede de “habeas corpus”. Destarte, não há falar-se em impedimento à obtenção do remédio com canabidiol (CBD) por via judicial diante do ajuizamento da competente ação cível, que permitiria dilação probatória. (...) Por fim, registro que o originário e o writ subsequente "habeas corpus" não estão suficientemente instruídos, porquanto o paciente não demonstrou capacidade técnica nem habilitação para o cultivo e manejo do medicamento com canabidiol. Ademais, inexiste receituário médico específico quanto à prescrição de medicamento de extrato caseiro, não restando demonstrado que a Cannabis medicinal é a única e última alternativa de tratamento de saúde indicado para ela. Dito isso, a prova pré-constituída que acompanhou o originário e o "habeas corpus" subsequente não writ evidenciou a indispensabilidade do produto à base de canabidiol e a impossibilidade econômica do paciente obtê-lo por outra via. Do excerto transcrito, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, o indeferimento do remédio heróico preventivo foi suficientemente fundamentado pelo Tribunal local, tendo sido ressaltado que o paciente não foi capaz de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para o plantio da cannabis para uso próprio e medicinal. Outro fator que merece ser destacado é que não houve também, por parte do paciente, a comprovação da impossibilidade da aquisição do medicamento já manipulado, seja pelo Sistema Único de Saúde ou por seu plano de saúde particular, caso ele o tenha ou ainda mediante recursos próprios. De se notar também a ausência de demonstração da parte de que a cannabis seria a única e última alternativa para a realização de seu tratamento médico. Como bem ressaltado pelo Tribunal de origem, "o pedido principal da impetração é a autorização para o plantio, manipulação e uso da Cannabis sativa. Não há comprovação de que é possível numa simples produção caseira promover a correta separação entre a substância conhecida como CBD do THC no percentual exigido (0,2%), o que poderia acarretar graves consequências para a saúde de determinados usuários ao ingerirem o extrato de CBD com THC. 9. Admitida a existência dos efeitos benéficos do canabidiol (CBD) para o tratamento de diversas doenças, todavia, tal remédio como qualquer outro deve ser prescrito por profissional habilitado, bem como o produto ser fabricado por profissional qualificado e dentro de um padrão de qualidade com prévia autorização e fiscalização do órgão da vigilância sanitária". Sendo assim, ainda que se possa considerar a indicação médica para o paciente, o que não restou claramente demonstrado nos autos, ele já é detentor da autorização da Anvisa para importação do material até o mês de maio de 2025, podendo dele fazer uso para fins terapêuticos. Todavia, não se mostra razoável conceder autorização para o plantio em sua residência, da forma como solicitado, com a demonstração da existência de um curso realizado pelo paciente de apenas 14 horas, fato este que além de colocar ainda mais em risco à sua saúde, diante da possibilidade de manipulação equivocada e dos efeitos colaterais do material irregularmente extraído, transformar-se-ia em um "cheque em branco" para casos similares. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade manifesta a ser sanada via concessão do remédio preventivo. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527246/2025

Protocolizada Petição 527246/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2025 Petição Nº 90421/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 116190/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 2ª Vara Federal - Araraquara comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 116191/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 116187/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a PEDRO AUGUSTO DE BARROS - Petição Nº 2025/00090421 - AgRg no HC 952258

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0090421 - AgRg no HC 952258 - Publicação prevista para 02/06/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00090421/2025 - AgRg no HC 952258/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00090421/2025 - AgRg no HC 952258/SP

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