Habeas Corpus 0408993-70.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0408993-70.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275640/2025

31/03/2025, 16:36

Protocolizada Petição 275640/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 16:14

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 93784/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0093784 - AgRg no HC 956695 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 17:50

Conhecido o recurso de JOSE RAILSON SANTOS COSTA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00093784/2025 - AgRg no HC 956695/BA

26/03/2025, 23:59

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 956695/BA (2024/0408993-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOSE RAILSON SANTOS COSTA ADVOGADOS: CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO - BA041665 IREMAR SILVEIRA SANTOS - BA048442 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00093784/2025 - AgRg no HC 956695/BA

26/02/2025, 13:44

Erro ou recusa na comunicação do(a) PAUTA DE JULGAMENTOS (retirado da publicação)

26/02/2025, 03:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

20/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 133585/2025

20/02/2025, 06:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 956695/BA (2024/0408993-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO ADVOGADOS: CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO - BA041665 IREMAR SILVEIRA SANTOS - BA048442 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JOSE RAILSON SANTOS COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE RAILSON SANTOS COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA na Apelação n. 0014604-54.2010.8.05.0113. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela acusação a fim de afastar a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Neste writ, o impetrante sustenta que ações penais em curso não obstam a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduz que não há provas de que o réu se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Requer a concessão da ordem a fim de restaurar a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Foram prestadas informações às fls. 46-49. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 50-54, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas (fl. 52), verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, já transitado em julgado (09/09/2013). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; HC 512.674/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Ministro Ribeiro Dantas decisão monocrática, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, 02/08/2021). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque, novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC n. 804.414/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275640/2025

Protocolizada Petição 275640/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 93784/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0093784 - AgRg no HC 956695 - Publicação prevista para 31/03/2025

Conhecido o recurso de JOSE RAILSON SANTOS COSTA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00093784/2025 - AgRg no HC 956695/BA

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00093784/2025 - AgRg no HC 956695/BA

Erro ou recusa na comunicação do(a) PAUTA DE JULGAMENTOS (retirado da publicação)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 133585/2025

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