Habeas Corpus 0024350-58.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0024350-58.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610396/2025

02/07/2025, 16:26

Protocolizada Petição 610396/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 16:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 99048/2025 - AgRg

30/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099048 - AgRg no HC 887344 - Publicação prevista para 30/06/2025

26/06/2025, 08:30

Conhecido o recurso de LUIGI DIAS PINTO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00099048/2025 - AgRg no HC 887344/SP

24/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

29/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 02:14

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00099048/2025 - AgRg no HC 887344/SP

27/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

07/03/2025, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/02/2025 e término em 06/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 99048/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 165.

07/03/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/02/2025 e término em 25/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 99048/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 165.

28/02/2025, 09:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 08:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 887344/SP (2024/0024350-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIGI DIAS PINTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIGI DIAS PINTO, alegando que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação n. 1500294-16.2023.8.26.0537. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no piso. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela Defesa. Neste writ, os Impetrantes sustentam a nulidade dos elementos de prova, porque ausentes elementos a evidenciar a fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Argumentam, também, a nulidade da condenação por não ter sido o paciente advertido quanto ao direito ao silêncio. Sustentam que é inverossímil ter o paciente, que não foi inicialmente abordado na posse de narcóticos, indicado que em outro endereço ele guardava drogas, o que o incriminaria. De forma subsidiária, apontam que Luigi preenche os requisitos para a aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requerem, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. A liminar foi indeferida (fls. 83/86). As informações foram prestadas (fls. 93/94). O Ministério Público Federal propõe a denegação da ordem (fls. 145/148). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). O acórdão que manteve a condenação transitou em julgado, conforme informou a Corte local, de modo que este writ representa verdadeira revisão criminal travestida de habeas corpus. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Desse modo, não conheço do habeas corpus, entretanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. De início, observa-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a Defesa impetrou este writ sustentando ilicitude na busca pessoal, sem que tivesse alegado tal matéria perante a Corte local, o que impede a análise da tese, em primeiro grau de jurisdição, por este Tribunal Superior. A propósito, verifica-se que o tema referente à suposta nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (AgRg no HC n. 873.280/SE, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/12/2023, DJe de 11/12/2023). Mesmo que não restasse superada tal conclusão, o Tribunal a quo enfrentou a alegação de ilegalidade na busca domiciliar, indicando os motivos fáticos e jurídicos que conduziram ao afastamento da alegada nulidade sob a ótica da disciplina legal de regência (fls. 42/64): Com efeito, a preliminar para absolvição do réu em virtude da ilicitude da prova colhida nos autos, por suposta invasão do domicílio, em razão de realização de busca domiciliar sem mandado judicial, não comporta provimento, pois a ação dos policiais estava autorizada pelo estado de flagrância. Os fatos já foram devidamente analisados pelo Magistrado de Primeiro Grau, tendo sido afastada, ponderando não se verificar qualquer ilegalidade no ingresso dos policiais na residência e que o crime de tráfico é permanente, inviabilizando o reconhecimento de qualquer nulidade no presente caso. O flagrante foi considerado regular e legal desde o início, pelo Juízo que converteu a prisão em flagrante do réu em prisão preventiva, assim como pelo Juiz sentenciante. Resultou devidamente comprovado que os policiais se dirigiram ao local dos fatos após investigações de que um indivíduo, de vulgo "Cirilo", seria o responsável pelo tráfico de drogas naquela região. Ao dirigirem-se ao local, viram um indivíduo com as mesmas características indicadas na investigação, com uma mochila nas costas. Ao ser abordado, apreenderam uma arma de fogo com o acusado. O acusado cooperou e informou o local em que estaria armazenado os entorpecentes, numa "casa bomba" próxima de onde estavam. Para preservar o acusado, tendo em vista que os indivíduos que indicam os locais que as drogas são armazenadas não são bem vistos no mundo da criminalidade, os policiais acharam por bem mantê-lo dentro da viatura, com mais um policial, realizando uma videochamada com os policiais Danilo e Higor, oportunidade em que o acusado indicou a residência com o número 13 na viela. A porta estava semiaberta. Os policiais adentraram e constataram que não havia ninguém na residência. Na diligência, localizaram a enorme quantidade de drogas apreendidas. As investigações e as diversas denúncias anônimas no sentido de que haveria uma pessoa com as características do apelante em determinada região, que comercializava drogas no local, a atitude suspeita do réu ao avistar os policiais, gerando fundada suspeita nos policiais, sendo confirmadas as fundadas suspeitas e a ocorrência do crime comprovada pela apreensão no imóvel das drogas e anotações de movimentação do tráfico, o que corroborou toda a isenta e íntegra atuação policial, que não foi maculada por nenhum vício, não havendo, no caso, violação de domicílio, como quer fazer entender a defesa. Assim, as circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar, em hipótese de crime permanente, o ingresso na residência do acusado. Ademais, os policiais afirmaram que o apelante autorizou a entrada no imóvel. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas para a realização das buscas pessoais e sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/04/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Fixou-se também a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações. Por tal motivo, buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, não satisfazem tais exigências. No citado leading case, assentou-se que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial, atitude suspeita ou nervosismo), não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do Código de Processo Penal), bem como daquelas que delas decorrerem em relação de causalidade (§ 1º do mesmo dispositivo). Ademais, anoto que, no HC n. 877.943/MS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, foi definido que não chegam a denotar a fundada suspeita reações sutis como (i) olhar ou desvio de olhar, (ii) levantar ou sentar, (iii) andar ou parar de andar e (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, considerou-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito) (grifamos). Em outros casos, como no AgRg no HC n. 846.939/SP, com relatoria para o acórdão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a evasão do acusado, avistado em ponto de tráfico de drogas em posse de uma sacola, ao ver a guarnição policial também foi apta a considerar ultrapassado o mero subjetivismo e indicativo da existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. No caso dos autos, o paciente era monitorado há dias pelos policiais civis e, na data dos fatos, Luigi andava apressadamente com uma bolsa olhando para trás, conferindo se estava sendo seguido ou não, circunstância esta representativa da motivação que deu ensejo à abordagem e localização, com o paciente, de uma arma de fogo que ele trazia em sua cintura. Em suma, a ação dos policiais foi regular, necessária e urgente. A abordagem foi realizada com indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa, autorizando a medida invasiva, vislumbrando-se a licitude da prova. Assim, lícita é a abordagem pessoal e o ingresso no imóvel, pois estão calcados em fundadas suspeitas da ocorrência de crime. Também não se constata teratologia ou patente ilegalidade diante da suscitada falta de advertência ao paciente quanto ao direito ao silêncio. Isso porque, quanto ao Aviso de Miranda, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 744.555/SC, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/05/2023, DJe de 1°/06/2023). A jurisprudência desta Corte restou consolidada no sentido de que se trata de causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC n. 67.730/PE, Quinta Turma, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04/05/2016). No caso dos autos, dos fundamentos expostos pela Corte local a manter a condenação constata-se que eventual confissão informal aos policiais não tem o condão de tornar nula a condenação, sobretudo porque restou demonstrado eventual prejuízo para o acusado, que foi condenado com base nos demais elementos de prova, devidamente produzidos no crivo do contraditório judicial, assegurada a ampla defesa. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "AVISO DE MIRANDA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VIA ELEITA. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A teor do art, 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria escondendo algo na sacola plástica que carregava (balança de precisão, 119,25g de maconha e a quantia de R$ 587,00), revelado pelo seu comportamento excessivamente nervoso e pelo fato de ser conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas na região. 3. Quanto ao "aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. 4. Em relação ao pedido de desclassificação da conduta, o tema não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental. 5. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (HC 557.198/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020). 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 614.339/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio. 2. A tese de violação do princípio da homogeneidade das cautelares não foi examinada pela Corte estadual, porquanto de acordo com os documentos acostados aos autos sequer foi arguida na impetração originária ou nos aclaratórios, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC n. 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 824.922/MG, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Finalmente, não se constata teratologia ou patente ilegalidade nos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo a manter a não aplicação da diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fundamentou a Corte local que na terceira fase, não há que se falar em causa de aumento ou diminuição, uma vez que o réu, embora tecnicamente primário, não faz jus ao benefício do redutor previsto no artigo 33, § quarto, da Lei 11343/06, uma vez que as provas constantes nos autos indicam que o acusado realmente era o responsável pela distribuição das drogas na região do ABC paulista, além da grande quantidade de drogas apreendidas, indicando que o réu não se trata de um "traficante de primeira viagem", evidenciando sua dedicação à prática de atividades criminosas anteriormente, inclusive mantendo sob sua posse arma de fogo. Há nos autos, portanto, elementos da prova, colhida sob o crivo do contraditório, indicativos de que o paciente não tem direito ao redutor, cumprindo destacar que, conforme a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o habeas corpus não é a via apropriada ao estudo exauriente e ao confronto entre os elementos da prova. Confira-se: AgRg no HC n. 904.513/ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 705.154/SP, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021; HC n. 719.831/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe de 04/04/2022, e AgRg no HC n. 702.157/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe de 02/05/2023. Neste panorama, e ressaltado que se trata de habeas corpus impetrado contra condenação criminal transitada em julgado, bem como não ser a via eleita adequada ao amplo exame e confrontação entre os elementos da prova, a impetração não deve ser conhecida, não se constatando dos autos teratologia ou patente ilegalidade a dar ensejo à concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610396/2025

Protocolizada Petição 610396/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 99048/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099048 - AgRg no HC 887344 - Publicação prevista para 30/06/2025

Conhecido o recurso de LUIGI DIAS PINTO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00099048/2025 - AgRg no HC 887344/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00099048/2025 - AgRg no HC 887344/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/02/2025 e término em 06/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 99048/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 165.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/02/2025 e término em 25/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 99048/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 165.

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