Execução de Título Extrajudicial 0803614-86.2022.8.12.0005 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0803614-86.2022.8.12.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736721/MS (2024/0331664-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A AGRAVADO: KAUE FELIPE ORSI ADVOGADO: RODRIGO FRETTA MENEGHEL - MS009117 DECISÃO O atual agravo em recurso especial é interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau acolheu pedido do agravado e declarou extinta a execução movida pelo agravante. Interposta apelação, o recurso foi desprovido, mantida integralmente a sentença de primeiro grau. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 260): APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELO AVALISTA – INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO PARA POSTERIOR DISCUSSÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DEVIDO – DISCORDÂNCIA GENÉRICA QUANTO À EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – COMPORTAMENTO ABUSIVO DO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Uma vez intimado o credor para manifestação acerca do valor depositado em juízo pelo devedor, para pagamento do débito, em não havendo impugnação na oportunidade, incide a preclusão para posterior discussão de eventual saldo remanescente devido. Satisfeita integralmente a obrigação, outro não poderia ser o desfecho senão a extinção da presente execução, nos moldes do inciso II, do artigo 924, do CPC, tal como concluiu a sentença. Na hipótese, o Exequente, a despeito de manifestar sua discordância com o valor depositado pelo devedor, não indicou qual seria o montante remanescente devido, resistindo, de forma abusiva, à extinção do processo, o que não se coaduna, v. g., com os princípios da boa-fé processual e da colaboração. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, aponta a defesa violação do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Alega que o acórdão recorrido "é divergente do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme decidido no Acórdão Paradigma da Apelação Cível n° 0001964-87.2011.8.16.0077, no qual afirmou que a inércia do Exequente em impugnar o depósito judicial não pode presumir a quitação da dívida, ainda que este seja intimado a manifestar-se e permanecer inerte" (fl. 274), procedendo nas razões recursais ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados com escopo de demonstrar a similitude fática e dissonância jurídica das conclusões. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial, "reconhecendo a impossibilidade de extinção da demanda com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não deve haver a presunção de quitação mediante inércia do Exequente/Recorrente, conforme entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Acórdão paradigma" (fl. 278) Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 293-296). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 262-263-grifei): O artigo 924, inciso II, do CPC, prevê que se extingue a execução quando "a obrigação for satisfeita". A rigor, a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida, que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu (REsp nº 1.698.344/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/8/2018). Na hipótese, trata-se de execução de título executivo extrajudicial, fundado na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03898-X, no valor de R$ 1.171.260,00, com vencimento final avençado para o dia 01/08/2021, tendo o credor indicado o inadimplemento, do valor atualizado da dívida até 24/12/2022, do valor de R$ 518.380,04. Antes mesmo de sua citação, o executado Kauê Felipe Orsi, avalista da referida cédula rural, compareceu aos autos, informando que "realizou o depósito da quantia devida, devidamente atualizada até a presente data, devidamente acrescida se custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (5%)" (fl. 149), depositando em juízo, na ocasião, o valor de R$ 598.612,96. Intimado para manifestação, o Exequente/Apelante requereu a "expedição de alvará e a devida transferência para conta a ser indicada pelo Exequente, para a devida contabilização de valores", não discordando, nessa ocasião, do pedido de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. Novamente intimado para se manifestar sobre o pedido do devedor para extinção do processo, o Exequente/Apelante "discordou" apenas genericamente do pedido de extinção, sem qualquer impugnação específica do valor devido, apresentado pelo devedor/avalista. De plano, é certo que, uma vez intimado o credor para manifestação acerca do valor depositado em juízo pelo devedor, para pagamento do débito, em não havendo impugnação na oportunidade, incide a preclusão para posterior discussão de eventual saldo remanescente devido. Interessante observar que, também neste recurso, o Exequente/Apelante não indicou saldo remanescente, supostamente devido pelos Executados, após o depósito realizado pelo avalista, limitando-se a sustentar que a execução não poderia ser extinta, ante a sua discordância com o pedido de extinção. Como se constata, o Exequente, a despeito de manifestar sua discordância com o valor depositado pelo devedor, não indicou qual seria montante remanescente devido, resistindo, de forma abusiva, à extinção do processo, o que não se coaduna, v. g., com os princípios da boa-fé processual e da colaboração. Ora, é induvidoso que, uma vez satisfeita integralmente a obrigação, outro não poderia ser o desfecho senão a extinção da presente execução, nos moldes do inciso II, do artigo 924, do CPC, tal como concluiu a sentença. Nesse sentido: [...] Assim, impõe-se o não provimento do recurso. Da análise do excerto colacionado, verifico que a exequente, a despeito de ter sido intimada em duas oportunidades para se manifestar quanto ao pedido de extinção da execução pelo avalista da dívida, que havia depositado em juízo quantia superior à indicada na inicial da execução, não se manifestou como lhe competia, ou seja, não demonstrou a insuficiência do valor depositado, preferindo se insurgir apenas de forma genérica na segunda oportunidade em que intimada, o que não se admite. Com efeito, como bem observado pelo acórdão recorrido, "o Exequente, a despeito de manifestar sua discordância com o valor depositado pelo devedor, não indicou qual seria montante remanescente devido, resistindo, de forma abusiva, à extinção do processo, o que não se coaduna, v. g., com os princípios da boa-fé processual e da colaboração" (fl. 263). Dessa forma, descaracteriza-se a alegação de violação ao art. 924, II, do CPC, o qual condiciona a extinção da execução à satisfação da obrigação, porque, de acordo com a análise realizada pelas instâncias ordinárias, ocorreu. A sentença e o acordão são determinantes a respeito mediante fundamentação adequada. E gerou-se situação imputável ao credor, inteiramente a ele, pois, ao mesmo tempo em que solicita expedição de alvará do valor depositado, no valor total de R$ 598.612,00, o principal e honorários especialmente, deixa de indicar a existência de valor remanescente. A propósito, até os dias de hoje inexiste tal referência nos autos, de modo que, bem compreendido, o banco exequente quer o prosseguimento da execução sem indicar qual seria o valor devido. Logo também, a desconstituição das conclusões alcançadas pela sentença e pelo acórdão demandaria revolvimento fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao tema, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. O eg. Tribunal de Justiça afastou a alegação de pendência de recurso interposto pelo devedor, ora agravante, discutindo o crédito exequendo. Afirmou a Corte local que o agravo de instrumento aviado contra a decisão que fixou os valores devidos foi decidido por decisão monocrática, contra a qual não teria sido interposto recurso, transitando em julgado. 4. A modificação das conclusões lançadas no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.407.554/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial que impugna acórdão proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de perícia contábil, com o consequente inversão dos polos da demanda por entender serem autor e réu concomitantemente credores e devedores. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese dos autos, ocorreu ou não preclusão quando iniciado o cumprimento de sentença espontâneo do comando sentencial; a parte ré, mesmo tendo feito carga dos autos, nada requereu ou impugnou. 3. Nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato consignadas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do apelo especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto vencido prequestiona a matéria e viabiliza a análise do tema em debate pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. No caso em exame, o cumprimento de sentença tem por objeto ação de reembolso julgada procedente para reembolsar ao requerido [ora recorrido] as ações a que tem direito em decorrência da sua saída do quadro societário da empresa ora recorrente, conforme o valor patrimonial destas, a serem avaliadas por ocasião do pagamento. 5. Nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/2015, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Assim, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 6. Consta dos autos que a parte ora recorrente deu início ao cumprimento espontâneo da sentença, informando que o seu balanço patrimonial estava negativo, motivo pelo qual nada haveria a ser reembolsado. Intimado, o réu/recorrido nada requereu, mesmo tendo feito carga dos autos. 7. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a preclusão lógica e temporal quando a parte não impugna decisão que lhe foi desfavorável no momento processual adequado. Precedentes. 8. Demonstrado não haver o recorrido manifestado oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pela recorrente, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/2015. Recurso especial provido. (REsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Por fim, diante da incidência da Súmula 7/STJ, resulta prejudicado o alegado dissenso pretoriano, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. Confiram-se: "Em relação ao dissenso pretoriano, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) "O não conhecimento do recurso pela alínea "a" pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

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