Embargos à Execução 1033176-44.2023.8.26.0002 - STJ

Embargos à Execução 1033176-44.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)

17/06/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

16/06/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 22:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 21:22

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 20:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 19:30

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2790007/SP (2024/0424161-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDNA RODRIGUES ROCHA MOREIRA AGRAVANTE: VANESSA ROCHA MOREIRA AGRAVANTE: VANIA TAIS MOREIRA YAMAZAKI ADVOGADO: LARISSA SOARES DA SILVA - SP419255 AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065 FABRICIA RIBOLDI VIEIRA PARACÊNCIO - SP237522 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2790007/SP (2024/0424161-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065 FABRICIA RIBOLDI VIEIRA PARACÊNCIO - SP237522 EMBARGADO: EDNA RODRIGUES ROCHA MOREIRA EMBARGADO: VANESSA ROCHA MOREIRA EMBARGADO: VANIA TAIS MOREIRA YAMAZAKI ADVOGADO: LARISSA SOARES DA SILVA - SP419255 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 21:22

Decisão

•13/06/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790007/SP (2024/0424161-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EDNA RODRIGUES ROCHA MOREIRA AGRAVANTE: VANESSA ROCHA MOREIRA AGRAVANTE: VANIA TAIS MOREIRA YAMAZAKI ADVOGADO: LARISSA SOARES DA SILVA - SP419255 AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065 FABRICIA RIBOLDI VIEIRA PARACÊNCIO - SP237522 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDNA RODRIGUES ROCHA MOREIRA, VANESSA ROCHA MOREIRA e VANIA TAIS MOREIRA YAMAZAKI contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282/STF, 7/STJ, ausência de demonstração de violação dos arts. 768 do CC e 2º e 3º, ambos do CDC, e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Extrai-se dos autos que as ora agravantes ajuizaram execução contra a agravada para recebimento de indenização por seguro de vida decorrente do falecimento de Jair Alves Moreira em acidente de veículo. A sentença, acolhendo embargos à execução, julgou extinta a execução, por considerar que a vítima agravou intencionalmente o risco objeto do contrato, uma vez que estaria dirigindo embriagado e sem a carteira de habilitação (fls. 798-800). Interposta apelação pelas ora agravantes, foi desprovida pela Corte de origem em acórdão assim ementado (fl. 867): SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMO FATOR DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados os dos exequentes e acolhidos os embargos da empresa executada, para fixar a verba sucumbencial (fls. 893-896). Sustenta a parte agravante que a análise da controvérsia prescinde de reexame probatório, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ, além de ter sido objeto de prequestionamento a alegação de violação dos arts. 332, I, e 927, IV, ambos do CPC e, por fim, ter atendido aos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial. Reafirma as razões de mérito do recurso especial em que, além do dissenso pretoriano, alega a violação do art. 768 do CC, ao argumento de que este dispositivo trata do direito das coisas e não pode ser aplicado quando se tratar de seguro de pessoas, ainda mais diante da Súmula n. 620/STJ. Sustenta a violação dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51, todos do CDC, alegando que a cláusula de exclusão do seguro de vida por embriaguez é abusiva, devendo ser anulada, ainda mais diante da indevida inversão do ônus da prova. Afirma a violação dos arts. 332, I, e 927, IV, do CPC, alegando, em suma, que as decisões das instâncias ordinárias não observaram precedente vinculante, qual seja, a Súmula n. 620/STJ. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial, "a fim de que a seguradora pague o valor estipulado na apólice com todos os acréscimos legais, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)" (fl. 915). Houve a apresentação da contraminuta (fls. 1026-1031). É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia trazida à discussão, colhe-se do voto condutor do acórdão (fls. 868-869): Conforme consta dos autos, a seguradora recusou-se a efetuar a indenização postulada em razão do acidente ocorrido, sob alegação de que o condutor do veículo estava comprovadamente embriagado e pela ausência de habilitação para condução válida. Nesse âmbito, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária, sob o argumento de configuração de agravamento do risco, valendo-se de exame realizado que apurou o teor alcoólico de 1,0 g por litro de sangue (fls. 496). É certo que há jurisprudência no sentido de que não basta a comprovação de embriaguez do segurado para o agravamento do risco ou a exclusão da cobertura. Entretanto, no caso concreto, o resultado do exame toxicológico emitido por órgão oficial citado na documentação trazida aos autos (fls. 495/497), bem como as circunstâncias do acidente demonstram que o estado de embriaguez do condutor do veículo ensejou o acidente, restando demonstrada a relação direta entre a concentração de álcool e o acidente de trânsito. O conjunto probatório não aponta nenhuma causa externa ou objetos na pista que pudessem ter causado a ocorrência do acidente, sendo a única causa plausível a embriaguez do motorista. Dessa forma, não comprovada nenhuma causa externa para causação do acidente, a circunstância do segurado estar dirigindo sob efeito de álcool foi fator determinante para o evento, motivo pelo qual cabida a negativa da ré no sentido de ser inexigível a indenização securitária por força do estado de embriaguez do motorista segurado. Nesse sentido: [...] Desse modo, se mostra justificável a recusa da requerida, de sorte que não poderia ser diferente o resultado adotado pelo juízo. Assim, é inegável a ausência de substrato do reclamo recursal, prevalecendo integralmente a motivação adotada na r. sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Da análise do excerto colacionado, verifico que a Corte de origem invocou fundamentos que destoam do entendimento, mesmo sumulado, deste Tribunal, no sentido de que "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida" (Súmula 620), mormente porque não houve a indicação de outros elementos causadores do acidente que resultou na morte do segurado. Além disso, a Segunda Seção do STJ reexaminou o tema ao estabelecer que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte". Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, que dispõe: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2. A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 3. No mesmo julgamento, estabeleceu-se que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte". Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. As conclusões alcançadas na decisão agravada encontram-se fundamentadas no próprio delineamento dos fatos realizado pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos Tribunal de origem para que, à luz das peculiaridades da hipótese concreta, arbitre o montante devido a título de indenização securitária e a título de compensação por danos morais. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.112.291/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula nº 620/STJ. 2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) [grifo nosso] Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente os embargos à execução, além de inverter o ônus da sucumbência fixada na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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