Procedimento Comum Cível 5055234-90.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5055234-90.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817415/SC (2024/0459045-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO: ROQUE LEAL DE AZEVEDO REPRESENTADO POR: ANA CLAUDIA DE AZEVEDO REPRESENTADO POR: ANA CRISTINA LEAL DE AZEVEDO REPRESENTADO POR: IRACI DE AZEVEDO ADVOGADO: ALFREDO PATRICK MONTEIRO - SC044038N DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ (fls. 727-730). No recurso especial, a parte agravante sustenta violação do art. 421 do Código Civil. Aduz, em suma, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade. Acena com dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade das taxas de juros cobradas no contrato em discussão. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. De início, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático- probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) No hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a questão como base nos seguintes fundamentos (fls. 427-434): Dos juros remuneratórios No que diz respeito ao parâmetro utilizado para a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "no caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado, e não limitados em 12% ao ano" (STJ - REsp 715.894/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 26/04/2006; AgRg no Ag 793508/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 26-10-2006; EDcl no Ag 610181, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 1º-2-2007; EAg 744227, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 11-10-2006). Ademais, do verbete da Súmula 382 da Corte da Cidadania, colhe-se que a simples contratação dos juros remuneratórios à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, na hipótese de contratos bancários comuns, não são considerados abusivos os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, desde que não ultrapassem a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de operação financeira à data da contratação. Outrossim, resta sedimentado o entendimento desta Sexta Câmara de Direito Comercial no sentido de que não são abusivas as taxas de juros remuneratórios contratadas em valores acima, em até 10% (dez por cento), da taxa média de juros divulgada pelo Bacen. Nesse sentido, colhe-se recente julgado: [...] Do corpo do referido acórdão, extrai-se: [...] O parâmetro utilizado para avaliar eventual abusividade da taxa de juros convencionada entre as partes, no ordenamento jurídico atual, é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, de modo que deve ser observada a tabela da operação bancária aplicável ao caso concreto, bem como o mês e ano da contratação. A taxa média de mercado, todavia, serve apenas como uma referência, e não como algo a ser seguido de modo taxativo, uma vez que as partes são livres para pactuarem a taxa de juros a incidir no contrato, nos termos da Resolução n. 1.064/1985, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que voltou a ter vigência após a revogação do mencionado dispositivo constitucional. E assim dispõe o item I da dita Resolução: "Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis". Portanto, poderá não existir abusividade no caso de a taxa de juros convencionada ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de forma que deve ser avaliado se a proporção acima da média caracteriza, ou não, abusividade, com observância, também, das peculiaridades de cada caso concreto.[...] Sobre o tema, a propósito: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 10% (dez por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen". (TJSC, Apelação Cível n. 0009309-18.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2017). [...] (sem grifos no original). Dito isso, para melhor visualização, segue tabela com os contratos em análise, com os respectivos meses de referência e as respectivas taxas de juros remuneratórios pactuadas, além das taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie às datas das respectivas contratações. Importa mencionar, no ponto, que a sentença considerou, equivocadamente, a taxa correspondente à modalidade de operação diversa da contratada pela autora em relação ao contrato de n. 32200041811 (evento 17, ANEXO4), quando, na verdade, deveria revisar o contrato com base na série temporal relativa a "crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas". Contudo, tendo em vista que a série temporal aplicada para revisão contratual pela Magistrada sentenciante ("Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" - Séries 25464 e 20742) se mostra mais benéfica à instituição financeira apelante e, ante a ausência de recurso da parte autora neste específico ponto (a quem interessaria), esta deverá ser mantida, sob pena de reformatio in pejus: [...] Percebe-se, pela tabela acima, que os percentuais pactuados nos contratos em análise se revelam abusivos, por superarem, em mais de 10% (dez por cento), as taxas médias de juros em referência. Insta salientar, ademais, que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativas à operação de crédito pessoal não consignado, já leva em consideração se tratar de contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Derradeiramente, ad argumentandum tantum, impende registrar que, inobstante a admissão da margem de até 10% (dez por cento), como limite para fins de constatação de abusividade dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do(s) contrato(s) objeto da lide, não se verifica qualquer circunstância que justifique a cobrança dos juros remuneratórios no patamar contratado, tais como: "[...] o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e ao prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe 29-6-2022). Há de se destacar, ainda, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados às próprias médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os respectivos períodos (vide: Apelação Cível n. 5020099-38.2020.8.24.0008, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2023 e Apelação Cível n. 5010615-84.2021.8.24.0033, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Contudo, impende registrar que, em relação aos juros remuneratórios pactuados no contrato n. 32200041811 (evento 17, ANEXO4), a sentença assim determinou (evento 23, SENT1): Entretanto, quanto ao contrato (a) n. 032200041811, em razão do princípio da congruência (art. 492 do CPC) - segundo o qual o pedido e a causa de pedir delimitam a amplitude e a natureza da atividade jurisdicional a ser desenvolvida (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 501) - e da vedação contida na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte autora requereu expressamente na inicial a limitação do encargo às taxas de 5,36% ao mês e 87,03% ao ano, não é possível reduzir os juros do contrato n. 032200041811 às taxas médias supracitadas, limitando-os às taxas expostas na inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse lume, considerando os pedidos iniciais de limitação dos juros remuneratórios no referido pacto (evento 1, INIC1 - fls. 3, 7-8), bem ainda o princípio da congruência, resta mantida a sentença no ponto. A propósito, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: [...] Assim, há abusividade nas taxas dos juros remuneratórios nos contratos sob revisão, nos exatos termos expostos na sentença objurgada, razão por que o desprovimento do recurso, também neste ponto, é medida de rigor. Conforme a fundamentação do acórdão recorrido, as taxas de juros contratadas em relação ao pacto em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da pactuação, restando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Considerou o Tribunal de origem, ainda, que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido – acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor – sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9947399, Subguia 5159007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.022,86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9947399 - R$ 1.022,86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROQUE LEAL DE AZEVEDO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

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