Agravo de Instrumento 2333398-25.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 2333398-25.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2755365/SP (2024/0352599-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: RODRIGO GIACOMINO DA SILVA ADVOGADOS: KELLY KENISE ALVES BERGMEIER - RS126556 DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS - SP502864 IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS - SP493116 AGRAVADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - SP346427 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO GIACOMINO DA SILVA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 112-113). Sustenta a parte agravante, em suma, que os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial foram devidamente infirmados do agravo. Reafirma as razões do recurso especial, no sentido da contrariedade aos arts. 98, 99, § 3º, 489, § 1º, II e IV e 1.022, do Código de Processo Civil. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno a julgamento pelo Colegiado. Subsidiariamente, "seja sobrestado o feito, diante de ter sido afetado os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, para análise se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser decidida a partir de critérios objetivos" (fl. 126). Impugnação apresentada. É o relatório. Reconsidero os fundamentos da decisão agravada. A Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1.988.686/RJ, 1.988.687/RJ e 1.988.697/RJ, de relatoria do Min. Og Fernandes, à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "[d]efinir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema n. 1.178), havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconsidero os fundamentos da decisão agravada a fim de julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.178 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

Envio para juízo de retratação por Divergência de Entendimento com o STJ

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1178

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Publicado em

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Por decisão judicial

Recurso Especial repetitivo

Presidência Privado Repetitivo

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1178

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

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