Habeas Corpus 0320218-79.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0320218-79.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 940288/DF (2024/0320218-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: PEDRO ALVES MARTINS NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO ALVES MARTINS NETO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na Apelação Criminal n. 0709587-06.2023.8.07.0009. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Neste writ, a parte impetrante sustenta que houve omissão e negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma fundamentada quanto à ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Afirma que a abordagem policial foi irregular, tendo sido realizada com base apenas na aceleração do veículo ao avistar a viatura, o que não justifica a ação policial, tornando ilícitas as provas obtidas e a condenação nula. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de habeas corpus para cassar a decisão atacada e absolver o paciente, considerando a nulidade das provas utilizadas. O pedido liminar foi indeferido às fls. 345/346. Foram prestadas informações às fls. 353/357 e 358/361. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls.368/371). É o relatório. DECIDO. Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020). Na‎ ‎espécie,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎não‎‎‎ ‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ isso porque, [e]mbora o Agravante alegue que a matéria fora ventilada em embargos de declaração opostos contra o acórdão do julgamento da apelação, a oportunidade para suscitá-la estava preclusa. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC n. 521.849/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONHEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ANPP. INDULTO. TEMAS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. Não há ilegalidade a ser corrigida de ofício por esta Corte Superior nem mesmo a determinação do retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise dos embargos de declaração, dada a inexistência de vício a ser sanado nos aclaratórios lá opostos, haja vista que os temas relativos ao acordo de não persecução penal e ao indulto não foram suscitados nas razões da apelação, de modo que o Tribunal a quo não estaria obrigado a analisar os referidos assuntos, por tratar-se de inovação recursal. Precedentes. 2. Consoante destacado pelo Parquet Federal, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que '[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (REsp n. 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014) - (AgRg no AREsp n. 2.338.357/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 13/3/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 835.751/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifamos) Assim, não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÕES MAJORADAS CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NULIDADE. EXÍGUO PRAZO ENTRE INTIMAÇÃO DO RÉU E AUDIÊNCIA PARA RESPECTIVO INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a arguida nulidade da audiência de instrução e julgamento por inobservância da almejada antecedência para intimação do réu, tendo consignado, no julgamento dos embargos de declaração, tratar-se de inovação recursal, uma vez que a tese nem sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação. Dessarte, fica esta Corte Especial impedida de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.951/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023, grifamos) Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 507363/2025

Protocolizada Petição 507363/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 451102/2025

Protocolizada Petição 451102/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 140111/2025 - AgRg

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0140111 - AgRg no HC 940288 - Publicação prevista para 20/05/2025

Conhecido o recurso de PEDRO ALVES MARTINS NETO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00140111/2025 - AgRg no HC 940288/DF

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 352447/2025

Protocolizada Petição 352447/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

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