Procedimento Comum Cível 1004724-95.2019.8.26.0347 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004724-95.2019.8.26.0347 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2633305/SP (2024/0135652-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: CLÁUDIO LEANDRO BUSSOLA EMBARGANTE: BUSSOLA FERRAMENTAS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADOS: VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS MALUF - SP235266 NATHÁLIA ELIZABETH LEITE VITURIANO DA SILVA - SP424654 EMBARGADO: UNIMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 WILSON PINHEIRO JABUR - SP173084 LUIS FERNANDO MARQUES DIAS - SP297313 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO LEANDRO BUSSOLA e BUSSOLA FERRAMENTAS AGRÍCOLAS LTDA, em face da decisão monocrática de fls. 2.258/2.263, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL COM RELAÇÃO A MODELO DE UTILIDADE E DESENHO INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE E DESENHO INDUSTRIAL VIOLADOS. PROVA PERICIAL HÍGIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões destes embargos, a parte embargante busca demonstrar que "[...] a r. decisão necessita ser aclarado no ponto em que majora os honorários advocatícios." (fl. 2.268). Requer o acolhimento do incidente aclaratório para "[...] que fique consignado especificamente que os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% sobre o valor fixado na r. sentença, de modo que a condenação em honorários devida pela Embargada é de 17% sobre o valor atualizado da causa." (fl. 2.268). É o relatório. Decido. A irresignação do embargante não merece acolhida. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATACAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO INTEGRATIVA. SOCIEDADE ANÔNIMA. VENDA DE AÇÕES COM DIREITO A VOTO. INGRESSO DE NOVO ACIONISTA NO BLOCO DE CONTROLE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS ACIONISTAS DESSE GRUPO PARA A GESTÃO DA COMPANHIA. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA OBJETO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA. JUROS DE MORA. SELIC. HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVERSÃO DO ÔNUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão. 2. Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum argumento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). [...] 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.837.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 6/12/2024.) Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. Como relatado, o embargante requer o saneamento de vício supostamente contido, ao argumento de que a decisão embargada necessita de aclaramento quanto à majoração dos honorários advocatícios. Ora, em relação aos honorários advocatícios, restou fixado na decisão monocrática embargada que: "Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa." (fl. 2.263). Compulsando os autos, observo que a sentença fixou honorários em 15% sobre o valor da causa (fl. 1.522), o que foi majorado em 2% pela Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dessa forma, constata-se que a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ademais: "Verificando-se a reiteração desarrazoada de embargos de declaração protelatórios, é de se ratificar o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a oposição de sucessivos embargos de declaração, com mesma fundamentação, contra decisão que não padece de vício a ser aclarado, configura resistência injustificada ao andamento processual a justificar a incidência da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73." (AgRg no AREsp n. 736.656/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.) Ante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎ rejeito os‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎declaração.‎‎‎ ‎‎‎ Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/02/2025, 00:00

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