Habeas Corpus 0290311-59.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0290311-59.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 843877/2025

09/09/2025, 17:46

Protocolizada Petição 843877/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

09/09/2025, 17:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/09/2025 Petição Nº 86170/2025 - AgRg

08/09/2025, 00:44

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

05/09/2025, 18:36

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

05/09/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/09/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0086170 - AgRg no HC 934802 - Publicação prevista para 08/09/2025

04/09/2025, 17:10

Conhecido o recurso de LUCIVAL ANTONIO DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00086170/2025 - AgRg no HC 934802/SE

03/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

07/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:51

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00086170/2025 - AgRg no HC 934802/SE

05/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

06/03/2025, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 28/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE apresentar resposta à petição n. 86170/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 227.

06/03/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 934802/SE (2024/0290311-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: LUCIVAL ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LUCIVAL ANTONIO DOS SANTOS, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe proferido na Apelação Criminal n. 202400331649. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro anos), 09 (nove meses) e 15 (quinze dias) e 63 (sessenta e três) dias- multa pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, II do Código Penal. A sentença condenatória foi integralmente mantida pelo Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. Neste writ, a parte impetrante alega, em síntese, a nulidade da condenação do paciente, porque teria sido amparada em reconhecimento pessoal ilegal. Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente. O pedido liminar foi indeferido às fls. 185-186. Informações prestadas às fls. 197-208. O Ministério Público Federal, às fls. 210-215, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República). Com efeito, [p]or força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido (AgRg no HC n. 903.573/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifamos). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 846.367/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 897.496/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024, grifamos). Assim, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não‎‎ ‎deve‎ ‎‎ser conhecido o habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação definitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da matéria, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 843877/2025

Protocolizada Petição 843877/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/09/2025 Petição Nº 86170/2025 - AgRg

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0086170 - AgRg no HC 934802 - Publicação prevista para 08/09/2025

Conhecido o recurso de LUCIVAL ANTONIO DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00086170/2025 - AgRg no HC 934802/SE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00086170/2025 - AgRg no HC 934802/SE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 28/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE apresentar resposta à petição n. 86170/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 227.

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