Habeas Corpus 0433306-95.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0433306-95.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 410931/2025

09/05/2025, 18:51

Protocolizada Petição 410931/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

09/05/2025, 18:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 89272/2025 - AgRg

08/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0089272 - AgRg no HC 960903 - Publicação prevista para 08/05/2025

06/05/2025, 10:10

Conhecido o recurso de JOSE DE ARRIBAMAR SANTOS SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00089272/2025 - AgRg no HC 960903/PI

30/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

28/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:57

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00089272/2025 - AgRg no HC 960903/PI

26/03/2025, 12:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

06/03/2025, 17:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 28/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ apresentar resposta à petição n. 89272/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 1515.

06/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 106157/2025

12/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 106157/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 17:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 10:10

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 960903/PI (2024/0433306-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: NAGIB SOUZA COSTA ADVOGADOS: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI008070 NAGIB SOUZA COSTA - PI018266 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: JOSE DE ARRIBAMAR SANTOS SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE DE ARRIBAMAR SANTOS SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ na Apelação Criminal n. 0001124-25.2015.8.18.0031. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III e V, do Código Penal; art. 121, § 2º, III e V, c/c art. 14, II, do Código Penal; e art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, com pena total de 33 (trinta e três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Neste writ, a Defesa alega ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente na primeira fase, com fundamentação inadequada para a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais, bem como na aplicação da fração mínima de redução pela tentativa. Sustenta que as circunstâncias judiciais negativadas estão baseadas em elementos subjetivos e dissociados dos autos, apontando ainda a complementação de fundamentação em sede de apelação exclusiva da defesa, o que seria vedado. Argumenta, também, que a fração de redução pelo crime tentado não considerou o iter criminis percorrido, sendo desproporcional a fixação no patamar mínimo. Requer, liminarmente e no mérito, a correção das ilegalidades na dosimetria, devendo ser excluídas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria e aumentada a fração de redução da pena no homicídio tentado. Liminar indeferida às fls. 1.429-1.430. Foram‎ ‎prestadas‎ ‎informações‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎1.435-1.437 e 1.498-1.504. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎à‎s ‎fls.‎ ‎1.498-1.504,‎ ‎opinando‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Constato‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça do Estado do Piauí,‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎Diante‎ ‎dessa‎ ‎situação,‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021; AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe de 02/08/2021). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). No caso, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime, com base nas razões a seguir transcritas (fls. 60-61): No tocante à culpabilidade, deve-se na valoração da referida circunstância judicial, verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. Na espécie, mostra-se válida a valoração negativa da referida circunstância judicial, considerando o emprego de violência excessiva, consubstanciado no grande número de disparos de arma de fogo na direção da vítima, a pequena distância, o que demonstra dolo mais intenso do agente em alcançar o resultado. Quanto à conduta social, conforme leciona Maurício Kuehne, em sua Teoria e Prática da Aplicação da Pena, 4ª ed.,Curitiba, “aufere-se, basicamente, da análise de três fatores que fazem parte da vida do cidadão comum: família, trabalho e religião”. Compulsando os autos, verifica-se que os anexos fotográficos constantes no Relatório de Inquérito Policial (ID 5549258 - p. 96/107) atestam a conduta social desabonadora do acusado, uma vez que retratam o réu ostentado armas de fogo em eventos festivos, em companhia de outros indivíduos também portando referidos materiais bélicos, a fim de impingir temor aos seus desafetos. Por outro lado, para negativar a circunstância judicial referente aos motivos do crime, a juíza sentenciante argumentou que “o delito foi praticado por motivo fútil, a saber, porque um desafeto da vítima era amante da namorada dela”. Contudo, tal circunstância não foi devidamente comprovada nos autos, motivo pelo qual, inclusive, os demais corréus foram absolvidos. Porém, mantenho a negativação dos motivos do crime, considerando que o homicídio da vítima ocorreu em virtude de uma dívida de drogas que o acusado mantinha com o ofendido, que, por sua vez, se negou a receber o valor parcial do débito. Por fim, as circunstâncias do crime também são graves, pois a vítima foi assassinada na frente de sua genitora, na sua própria residência, a evidenciar um modus operandi que extrapola o normalmente previsto no tipo, revelando especial desvalor da conduta. Observo que foi utilizada a fração de 1/6 (um sexto) para exasperação de cada uma das circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 59 do Código Penal, de modo que a fração de aumento incidiu sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas em abstrato pelo legislador. No entanto, a defesa entende que a pena-base deve ser majorada em 1/6 (um sexto) da pena mínima, e não em 1/6 (um sexto) do intervalo das penas máxima e mínima, como o fez a magistrada a quo. Assiste razão o apelante, considerando que, diante do silêncio do legislador, prevalece o entendimento de que, em sendo adotada a fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase do cálculo dosimétrico, esta fração deve incidir sobre a pena mínima, ao passo que o quantum de 1/8 (um oitavo) deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas no preceito secundário da norma penal incriminadora. Na situação destes autos, entendo que a exasperação da pena-base está, de fato, fundamentada, notadamente, com elementos que extrapolam o tipo penal. Ademais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 2.058.891), fixou o Tema 1.214 estabelecendo que, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. Outrossim,‎ ‎ rever as premissas fáticas que conduziram o Tribunal de origem a concluir pelo expressivo transcurso do iter criminis, com reflexo no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável na via estreita do remédio heroico (AgRg no HC n. 902.866/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/202). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎ Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 410931/2025

Protocolizada Petição 410931/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 89272/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0089272 - AgRg no HC 960903 - Publicação prevista para 08/05/2025

Conhecido o recurso de JOSE DE ARRIBAMAR SANTOS SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00089272/2025 - AgRg no HC 960903/PI

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00089272/2025 - AgRg no HC 960903/PI

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 28/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ apresentar resposta à petição n. 89272/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 1515.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 106157/2025

Protocolizada Petição 106157/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025

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