Habeas Corpus 0412016-24.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0412016-24.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 11:37

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276951/2025

31/03/2025, 17:56

Protocolizada Petição 276951/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 17:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 99489/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099489 - AgRg no HC 957487 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 17:50

Conhecido o recurso de ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00099489/2025 - AgRg no HC 957487/CE

26/03/2025, 23:59

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 191572/2025

09/03/2025, 10:41

Protocolizada Petição 191572/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/03/2025

09/03/2025, 10:20

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/02/2025 e término em 06/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ apresentar resposta à petição n. 99489/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 1573.

07/03/2025, 17:00

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

27/02/2025, 01:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/02/2025 e término em 24/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 99489/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 1573.

26/02/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 957487/CE (2024/0412016-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA ADVOGADOS: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA - CE041123 BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO - CE042470 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES CORRÉU: JULIO CESAR ALVES CORDEIRO CORRÉU: JOSE WELLINGTON ALVES DOS SANTOS CORRÉU: CRISTIANE TAVARES NOBRE CORRÉU: WILLIAM BARBOSA DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 070998-26.2015.8.06.0001). Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018), às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. O Tribunal de origem, em 18/10/2022, negou provimento à apelação defensiva, porém reduziu, de ofício, a pena patrimonial em 10 (dez) dias-multa. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, a ausência de provas suficientes para a condenação do paciente. Argumenta que as únicas provas indicativas da autoria foram extraídas do inquérito policial, sem confirmação em Juízo (fl. 15). Requer, no mérito, a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Informações prestadas às fls. 1554-1558. O Ministério Público Federal, às fls. 1560-1563, opinou pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. DECIDO. Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Com efeito, (p)or força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido (AgRg no HC n. 903.573/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifamos). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 846.367/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 897.496/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; grifamos). Assim, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não se deve conhecer do habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação definitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da matéria, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276951/2025

Protocolizada Petição 276951/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 99489/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099489 - AgRg no HC 957487 - Publicação prevista para 31/03/2025

Conhecido o recurso de ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00099489/2025 - AgRg no HC 957487/CE

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 191572/2025

Protocolizada Petição 191572/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/03/2025

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/02/2025 e término em 06/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ apresentar resposta à petição n. 99489/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 1573.

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/02/2025 e término em 24/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 99489/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 1573.

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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