Cumprimento de sentença 0028890-82.2018.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0028890-82.2018.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2704226/PE (2024/0270719-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: CARLOS EMANUEL GOMES DINIZ ADVOGADOS: DAVID FERNANDES DA SILVA - PE015459 SOFIA CALABRIA BRITO CAVALCANTI - PE055737 ANDRE DAVID CASTELO BRANCO MATOS - PE028179 EMBARGADO: SHYRLENO GALVAO ALVES EMBARGADO: ADRIANA MENEZES DE GODOY ALVES ADVOGADOS: MARIA EDUARDA RIBEIRO ALMEIDA - PE047781 ROBERTA RIBEIRO ALMEIDA - PE024227 MARIA JULIA RIBEIRO ALMEIDA - PE063193 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EMANUEL GOMES DINIZ, em face da decisão monocrática de fls. 398/401, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões destes embargos, a parte embargante busca demonstrar a ocorrência do vício de omissão, porquanto "[...] resta clara a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC no caso em tela. Isso porque, o Acórdão hostilizado julgou o mérito apenas no tocante à admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, de modo a ignorar os requisitos responsáveis pela constituição e exigibilidade do título executivo e a ordem expressa nos arts. 33 e 48 da Lei de nº 7.357/85" (fl. 407, grifos no original). Requer o acolhimento do incidente aclaratório, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões/contradições apontadas. Conforme Certidões acostadas aos autos (e-STJ, fls. 415 e 416), não foram apresentadas impugnações aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. A irresignação do embargante não merece acolhida. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATACAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO INTEGRATIVA. SOCIEDADE ANÔNIMA. VENDA DE AÇÕES COM DIREITO A VOTO. INGRESSO DE NOVO ACIONISTA NO BLOCO DE CONTROLE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS ACIONISTAS DESSE GRUPO PARA A GESTÃO DA COMPANHIA. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA OBJETO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA. JUROS DE MORA. SELIC. HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVERSÃO DO ÔNUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão. 2. Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum argumento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). [...] 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.837.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 6/12/2024.) Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. Como relatado, o embargante requer o saneamento de vício supostamente contido, ao argumento de que a decisão embargada apresenta a ocorrência de omissão, uma vez que não se manifestou sobre a inobservância dos requisitos essenciais para a exigibilidade do título, deixando de analisar questão relevante para a resolução da controvérsia. Por oportuno, destaco, no que interessa ao caso, os seguintes trechos da decisão monocrática embargada (fls. 399/401, grifei): Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 217-234), o agravante alegou violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão do julgado sobre os requisitos essenciais que constatam a exigibilidade do título executivo. Defendeu que "o beneficiário de cheque que não apresenta o título para pagamento, via de regra, vê-se impossibilitado de promover a execução, haja vista a ausência de requisito essencial aos títulos executivos" (e-STJ, fl. 230). [...] Analisados os autos, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJPE examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 156-157 - sem destaque no original): Na hipótese, o autor instrui a monitória com os cheques emitidos pelo réu apelante, enquanto este não trouxe prova mínima do adimplemento de do crédito ou, por suposição, de que tenha ocorrido qualquer vício de vontade capaz de ensejar a inexigibilidade do título. Nesse contexto, esclareça-se que incumbe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Ônus do qual, conforme visto, o demandado não se desincumbiu. Estando a ação monitória amparada pelas cártulas emitidas pela ré, que não logrou êxito em desconstituí-las, deve ser formado o título executivo judicial em favor do autor. (...) O apelante fundamenta sua defesa, ainda, na ausência de demonstração pelos autores do cálculo do valor cobrado, porquanto não teriam acostado memória de cálculo à inicial. De fato, nos termos do §2º do art. 700 do CPC, na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Como se percebe, é ônus da parte autora demonstrar o cálculo do valor cobrado, o que ocorreu na hipótese, conforme se pode observar dos documentos acostados na ID 116489112. O acórdão dos embargos de declaração consignou que (e-STJ, fls. 190-191 - sem destaque no original) Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, cabendo ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Como se percebe, na hipótese, as questões jurídicas levantadas para o desate da lide recursal foram examinadas e decididas pelo Órgão Julgador, não havendo omissão do julgado. Ademais, é certo que o recurso de embargos de declaração não se presta para rediscutir o acerto do julgado, como pretende o embargante. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Na espécie, completamente inviável rediscutir a exigibilidade do título, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, devidamente enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Isso porque o acórdão recorrido asseverou que "estando a ação monitória amparada pelas cártulas emitidas pela ré, que não logrou êxito em desconstituí-las, deve ser formado o título executivo judicial em favor do autor" (e-STJ, fl. 157). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: [...] Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Nota-se, portanto, que pretende o embargante, na verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Assim, verifico que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, porquanto examinou fundamentadamente o apelo nobre trazido à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses do embargante. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. VIA INADEQUADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata o § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na Rcl n. 40.770/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.850.024/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Outrossim, cumpre salientar que: "Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(27)