Procedimento Comum Cível 0808725-29.2023.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0808725-29.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801884/MS (2024/0444160-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: VALDEMIRO ACOSTA ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ (fls. 454-465). No recurso especial, a parte agravante sustenta violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC. Aduz, em suma, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade. Acena com dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade das taxas de juros cobradas no contrato em discussão. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. De início, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático- probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) No hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a questão como base nos seguintes fundamentos (fls. 358-361): No que pertine aos juros remuneratórios, o C. STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – R Esp n. 1.061.530/RS, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j: 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se que: "(...) a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Como asseverado no voto pela e. Relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, 'exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva'”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa- fé ou a equidade”. Desse modo, cabe afirmar que os juros serão limitados, quando abusivos, a um patamar razoável, que deverá ser considerado como a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Desse modo, os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no R Esp n. 939.242/RS, Quarta Turma, D Je 14.04.2008). Neste mesmo sentido, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no R Esp n. 1.041.086/RS, Quarta Turma, D Je 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pela Lei CCB ou Lei de Usura –, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Afastada, pois, a limitação dos juros, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, sobrevêm a necessidade de proteger o contratante/consumidor hipossuficiente de eventuais abusos das instituições financeiras, nos termos da legislação consumerista aplicável à espécie. Diante dessas considerações, os juros remuneratórios pactuados devem ser respeitados, ressalvada a hipótese de alteração da taxa pactuada em face de abusividade, a ser aferida mediante demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira. Imprescindível, pois, a prova da abusividade da fixação dos juros remuneratórios por parte do agente financeiro, tomando-se como paradigma a taxa média praticada pelo mercado em operações semelhantes, conforme tabela publicada pelo Banco Central do Brasil. Portanto, é possível a revisão dos juros remuneratórios pelo Judiciário, desde que em situações excepcionais, de flagrante abusividade, caracterizada quando a taxa utilizada pela instituição financeira esteja substancialmente discrepante da taxa média de mercado. Dessa forma, constata-se que é ônus do devedor a comprovação da prática de abuso caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. Nesse sentido, vale destacar o fato de que a tabela de taxas médias divulgada pelo Banco Central é apenas uma média e, como tal, não pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos com base em um mesmo percentual de juros. Se assim fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. E, nesse ponto, tem-se que a jurisprudência considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214/RS, Rel.: Min. Menezes Direito, DJ 04.08.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, D Je 20.06.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Quarta Turma, Rel.: Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Assim, a verificação da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, sendo certo que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso em apreço, a parte requerida não promoveu a juntada do contrato sub judice - contrato de empréstimo pessoal n° 041180020912, firmado em julho de 2017, razão porque impossível a análise da abusividade dos juros remuneratórios, que devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central no período da contratação, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do contrato objeto da ação e declarou a nulidade da cobrança dos juros que ultrapassam a taxa média de mercado, inclusive em caso de quitação antecipada, condenando a requerida a devolver os valores cobrados indevidamente. Verifica-se que, no que se refere à taxa de juros remuneratórios, a Corte de origem manteve a sentença de primeiro grau ao fundamento de que a ora agravante "não promoveu a juntada do contrato sub judice - contrato de empréstimo pessoal n° 041180020912, firmado em julho de 2017, razão porque impossível a análise da abusividade dos juros remuneratórios, que devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central no período da contratação". Tal entendimento, ressalta-se, vem consubstanciado na Súmula 530 do STJ, que dispõe: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Ocorre que, nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar referido fundamento, suficiente, por si próprio, para a manutenção do acórdão recorrido. Incide, assim, a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

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