Habeas Corpus 0381548-77.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0381548-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 76706/2025

05/02/2025, 17:01

Protocolizada Petição 76706/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 16:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 951728/RS (2024/0381548-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ALESSANDRO ORTIZ BORGES ADVOGADOS: RAFAEL MACHADO SOARES - RS048945 ALESSANDRO ORTIZ BORGES - RS111471 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DA VEIGA MORAIS CORRÉU: RAYSSA APARECIDA DIAS RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE DA VEIGA MORAIS, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no HC n. 5247467-56.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180, 311, 329 e 129 do CP. O impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade, devido ao não arbitramento de fiança. Sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, vive em união estável e possuí filha infante pela qual é o único responsável pelo sustento. Aduz que é plenamente possível a aplicação do efeito extensivo do artigo 580 do CPP, da decisão que concedeu liberdade a flagrada Rayssa (fl.13). Defende que os delitos imputados são afiançáveis e não possuem emprego de violência ou grave ameaça. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o benefício da liberdade provisória, arbitrando fiança e, caso necessário, aplicar as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. O pedido liminar foi indeferido às fls. 531-534. Informações prestadas às fls. 546-551. O Ministério Público Federal, às fls. 557-564, opinou pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem. Petição de desistência às fls. 566-567. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição da Defesa protocolada às fls. 566-567, a qual requer a desistência da impetração. Com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência, declarando extinto o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

03/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 7265/2025

08/01/2025, 14:26

Protocolizada Petição 7265/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 08/01/2025

08/01/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

29/10/2024, 19:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 961304/2024

29/10/2024, 18:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

29/10/2024, 18:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

DECISÃO LIMINAR

•10/10/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 951728/RS (2024/0381548-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ALESSANDRO ORTIZ BORGES ADVOGADOS: RAFAEL MACHADO SOARES - RS048945 ALESSANDRO ORTIZ BORGES - RS111471 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DA VEIGA MORAIS CORRÉU: RAYSSA APARECIDA DIAS RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE DA VEIGA MORAIS, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no HC n. 5247467-56.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180, 311, 329 e 129 do CP. O impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade, devido ao não arbitramento de fiança. Sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, vive em união estável e possuí filha infante pela qual é o único responsável pelo sustento. Aduz que é plenamente possível a aplicação do efeito extensivo do artigo 580 do CPP, da decisão que concedeu liberdade a flagrada Rayssa (fl.13). Defende que os delitos imputados são afiançáveis e não possuem emprego de violência ou grave ameaça. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o benefício da liberdade provisória, arbitrando fiança e, caso necessário, aplicar as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. O pedido liminar foi indeferido às fls. 531-534. Informações prestadas às fls. 546-551. O Ministério Público Federal, às fls. 557-564, opinou pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem. Petição de desistência às fls. 566-567. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição da Defesa protocolada às fls. 566-567, a qual requer a desistência da impetração. Com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência, declarando extinto o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 76706/2025

Protocolizada Petição 76706/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 7265/2025

Protocolizada Petição 7265/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 08/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 961304/2024

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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