Habeas Corpus 0447007-26.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0447007-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963494/RJ (2024/0447007-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ALAN MACABU ARAUJO ADVOGADO: ALAN MACABU ARAÚJO - RJ059040 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: KISSIA GOUVEIA DA SILVA LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ KÍSSIA GOUVEIA DA SILVA LOPES,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ‎ ‎(Apelação‎ ‎Criminal‎ ‎n.‎ ‎0018824-62.2020.8.19.0014). Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir suas penas para 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, mantida no mais a sentença. O‎ impetrante‎ ‎sustenta‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎constrangimento‎ ilegal,‎ ‎porquanto‎ ausente fundada suspeita para abordagem policial da paciente, situação em que foi apreendida apenas 05g (cinco gramas) de maconha. Consequentemente, defende que são ‎ausentes‎ ‎as‎ ‎fundadas‎ ‎razões‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎do‎ ‎ingresso‎ ‎no‎ ‎domicílio‎ ‎pelos‎ ‎policiais,‎ ‎aduzindo‎ ‎a‎ ‎nulidade‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎decorrentes‎ ‎da‎ ‎invasão‎ ‎domiciliar, realizada sem documentação que comprove o consentimento e com consentimento viciado. Trata-se, portanto, de entrada forçada em domicílio, decorrente de coação policial. Afirma que a apreensão da arma também foi eivada de nulidade pela quebra na cadeia de custódia. Assevera que a quantidade ínfima de maconha apreendida - 05g (cinco gramas) - não determina a prática da traficância, devendo ser a paciente reconhecida como usuária, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Requer,‎ ‎liminarmente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎para‎ ‎declarar‎ ‎a‎ ‎nulidade‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎com a consequente absolvição da paciente. Liminar indeferida (fls. 248/249). Informações prestadas (fls. 252/255 e 259/287). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 291/294). É o relatório. DECIDO. A impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal não merece conhecimento pelas razões que passo a expor. O acórdão já transitou em julgado, conforme as informações fornecidas pelo Juízo de origem (fl. 254). De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Isso porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ se restringe ao processamento e julgamento de revisões criminais relativas a seus próprios julgamentos. Confiram-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante esta Corte, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 918.764/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024, grifamos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a fundamentação para a definição da pena é idônea e compatível com a jurisprudência. 7. A reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime fechado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada em julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.131/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no HC 923.644/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; AgRg no HC n. 936.669/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no HC n. 935.774/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. (AgRg no HC n. 937.869/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024, grifamos) Outrossim, as teses de i) ausência de fundada suspeita para busca pessoal; ii) quebra da cadeia de custódia na ocasião da apreensão da arma; iii) ínfima quantidade de drogas para condenação por tráfico; iv) da ausência de comprovação documental que demonstre a autorização para ingresso no primeiro domicílio e v) coação policial para ingresso no segundo domicílio, não foram apreciadas no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). [...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Portanto, em não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido. Ante exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 593676/2025

Protocolizada Petição 593676/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 97292/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0097292 - AgRg no HC 963494 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de KISSIA GOUVEIA DA SILVA LOPES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00097292/2025 - AgRg no HC 963494/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00097292/2025 - AgRg no HC 963494/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 167671/2025

Protocolizada Petição 167671/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/02/2025

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