Procedimento Comum Cível 0800119-15.2022.9.26.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800119-15.2022.9.26.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840772/SP (2025/0007710-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO PEDROZA GOMES ADVOGADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO PEDROZA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim resumido: POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DEMITIU O AUTOR DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA - APELO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PARECERES APRESENTADOS PELA AUTORIDADE PROCESSANTE E PELA AUTORIDADE INSTAURADORA OPINANDO PELA APLICAÇÃO DE SANÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO VINCULAM A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO - CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR SE AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - REPRIMENDA DISCIPLINAR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. OS PARECERES OFERTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POSSUEM CARÁTER OPINATIVO, PODENDO A AUTORIDADE JULGADORA AO ANALISAR OS AUTOS APRESENTAR CONCLUSÃO DIVERSA DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA DECISÃO SOBRE A APLICAÇÃO OU NÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR SE AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. A SANÇÃO DE DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E LASTREADA NA PROVA DOS AUTOS NÃO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 489, § 1º, III, do CPC, no que tange à deficiência de fundamentação do aresto objurgado, porquanto nítido o vício na decisão "emitida pela Autoridade Julgadora do PAD, pois fundamentou a demissão do recorrente em ato que não lhe foi imputado em nenhum momento nos autos e que não cometeu, tudo isto, validado pelo juízo de primeira instância" (fl. 258). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ademais, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)