Habeas Corpus 0028789-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028789-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 399967/2026

27/04/2026, 15:41

Protocolizada Petição 399967/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2026

27/04/2026, 15:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 234521/2026 - RE nos EDcl no AgRg no

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1408)

17/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0234521 - RE nos EDcl no AgRg no HC 978228 - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

09/04/2026, 13:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2026 e término em 06/04/2026, para RENATO PEIGO apresentar resposta à petição n. 234521/2026 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 110.

07/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254013/2026

19/03/2026, 14:56

Protocolizada Petição 254013/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 14:42

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 18/03/2026 Petição Nº 234521/2026 -

18/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 234521/2026. Publicação prevista para 18/03/2026)

16/03/2026, 17:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 16:45

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

16/03/2026, 16:42

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/04/2026, 17:00

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978228/SP (2025/0028789-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GABRIELA GABRIEL ADVOGADO: GABRIELA GABRIEL - SP239066 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENATO PEIGO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RENATO PEIGO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0010008-21.2024.8.26.0026. A defesa se insurge contra a decisão do Juízo de primeiro grau que condicionou a análise do pleito de progressão do reeducando à realização exame criminológico. Aponta, assim, violação da Súmula n. 439 do STJ. Busca o afastamento da exigência. Decido. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus. Com a Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido ou suprimido pelo legislador e, por isso, subsistiu a possibilidade de sua determinação judicial, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ. Atualmente, após a Lei n. 14.843/2024, e para os crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1°, da LEP passou a dispor: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No caso concreto, foi violada a Súmula n. 439 do STJ. É ilegal a indicação da "gravidade abstrata do delito pelo qual foi o paciente condenado, sem que em nenhum momento se fizesse referência a elementos atuais e concretos colhidos no decorrer da execução criminal" (AgRg no HC n. 792.891/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). A Corte local assim corroborou a decisão do Juízo de primeiro grau: [...] Frise-se novamente que se trata de Agravante reincidente doloso em cumprimento de pena pelos gravíssimos crimes contra a liberdade sexual e diversos crimes de roubo majorado, não se podendo permitir que sentenciados periculosos e duvidosamente regenerados voltem ao convício social, expondo a sociedade já tão indefesa e desamparada a risco desnecessário e desmedido. [...] No mais, veja-se que a decisão que determinou a realização do exame criminológico (fls.32/34) está devidamente fundamentada, destacando-se que 'o sentenciado foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, bem como por diversos crimes de estupro, espécie de crime contra a dignidade sexual, previsto no artigo 213 do Código Penal, delito cuja natureza, por si só, excepcionalmente, por força da acentuada insensibilidade moral na prática do delito e do elevado nível de reprovabilidade social da conduta, indica a necessidade de maior cautela do juízo na apreciação do pedido formulado'. Não há, assim, motivos concretos que possam indicar a desnecessidade da realização do exame, até porque a progressão de regime pressupõe a análise de requisitos objetivos e subjetivos, e, portanto, não se pode exigir do Juízo de Origem a decidir matéria sobre a qual não formou convencimento, e para o qual a vinda do exame criminológico pode norteá-lo a melhor decisão. Por fim, uma vez que não houve decisão do Juízo de Origem em relação ao mérito do pedido (preenchimento ou não dos requisitos necessários para a progressão de regime), e para não haver supressão de instância, não se pode aqui discuti-lo, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, sem se olvidar que qualquer outra providência tendente a forçar o Juízo de Origem a decidir sem os elementos que ele acha essenciais, não é de bom alvitre (fls. 17-21, grifei). Todavia, a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não justificam a determinação da realização do exame criminológico. Essa exigência somente poderá fundar-se em fatos relacionados à execução penal, que revelem alguma dúvida sobre a capacidade de adaptação do reeducando ao regime mais brando, mormente porque foi absolvido da última acusação de falta grave, em 22/4/2021. Aplica-se ao caso o entendimento de que: [...] A teor da Súmula n. 439 deste Superior Tribunal, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2. As instâncias ordinárias não fundamentaram de maneira idônea a necessidade da perícia, pois, a teor dos precedentes desta Corte, a gravidade abstrata do crime objeto da execução [...] e a mínima vigilância do regime prisional aberto não são aspectos negativos relacionados à execução penal, a denotar a necessidade de aferição mais minuciosa do mérito subjetivo do apenado. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC 116.291/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019; sem grifos no original.) [...] Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de realização de exame criminológico em razão da reincidência do Apenado, da gravidade abstrata do delito (homicídio) e da longa pena a cumprir. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundamentos abstratos e genéricos, como os apresentados pela Corte de origem, não justificam a exigência de exame criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 544.604/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020). À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, para afastar a determinação de exame criminológico e determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 399967/2026

Protocolizada Petição 399967/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 234521/2026 - RE nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1408)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0234521 - RE nos EDcl no AgRg no HC 978228 - Publicação prevista para 23/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2026 e término em 06/04/2026, para RENATO PEIGO apresentar resposta à petição n. 234521/2026 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 110.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254013/2026

Protocolizada Petição 254013/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 18/03/2026 Petição Nº 234521/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 234521/2026. Publicação prevista para 18/03/2026)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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