Habeas Corpus 0028774-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028774-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978225/AC (2025/0028774-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: FABIANO MAFFINI ADVOGADOS: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC000777 FABIANO MAFFINI - AC003013 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: VALDIR VALERIO DO NASCIEMNTO CORRÉU: JOCIR BEZERRA DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALDIR VALÉRIO DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1002515-50.2024.8.01.0000). Consta dos autos que o paciente foi sentenciado pelo Juízo de origem à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pelo delito do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, com a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.068, determinando-se a execução provisória da pena. Impetrado habeas corpus na origem, denegou-se a ordem nos termos do acórdão de e-STJ fls. 24/32, assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. FALTA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus destinado a conceder prisão domiciliar ao Paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. O Paciente não atende a qualquer dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, inviabilizando a prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese 4. Habeas Corpus denegado. Neste writ, sustenta a defesa que "ao contrário do alegado no acórdão, o paciente, cumpre os requisitos para CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, NO ENTENDIMENTO DESSA SUPERIOR CORTE, COMO SENDO O ÚNICO PROVEDOR DO LAR, A FAMILIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO TRABALHO DO PACIENTE, SUA ESPOSA NÃO TEM CONDIÇÕES DE TRAABALHAR NA COLÔNIA, ÚNICO MEIO DE PROVIMENTO PARA O SUSTENTO DA FAMILIA, QUE SEMPRE RESIDIU EM ZONA RURAL" (e-STJ fl. 3). Afirma que "o paciente permaneceu em liberdade toda ação penal, 08 anos em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais, não colocou em risco a ordem pública, tampouco, o cumprimento da pena, com família na Comarca, não justificando no presente caso a aplicação do cumprimento da pena de forma imediata" (e-STJ fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir a custódia por prisão domiciliar, ainda que com aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Na sentença condenatória, foi determinada a execução provisória da pena nos seguintes termos (e-STJ fls. 128/129): Assim, torno a pena concreta e definitiva 16 anos, 07 meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DISPOSITIVOS FINAIS Fixo o regime inicial FECHADO aos acusados, em razão do total da pena aplicada (art. 33, §2º, "a", do Código Penal) para cumprimento da pena. Em consonância com o art. 44 do CP, incabível a substituição da pena a este por restritiva de direitos, tendo em vista o crime ter sido praticado com violência contra a pessoa e pela pena aplicada. Sem direito a sursis penal (art. 77, CP). No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.068, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Assim, tendo em vista a condenação e o regime inicial de cumprimento estabelecido aos condenados, determino o início imediato da execução da pena, com a expedição dos respectivos mandados de prisão e guias de execução provisória. [...] Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento; b) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para o fim do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e; d) comunique-se a presente condenação ao instituto de identificação estadual e federal. O acórdão impugnado foi assim proferido (e-STJ fls. 29/32, grifos acrescidos): - Do pedido de prisão domiciliar. O Paciente não atende a qualquer dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, inviabilizando a prisão domiciliar. Consoante a defesa, "o paciente se encaixa perfeitamente nos requisitos das jurisprudências apontadas para lograr do direito da prisão domiciliar" fl. 13. O pedido não merece guarida. [...] De fato, dispõe o Tema de Repercussão Geral 1068, do Supremo Tribunal Federal: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.” E, de outra parte, embora o alegado pela Defesa, o Paciente não encaixa em qualquer dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, a seguir: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” Por derradeiro, comungo do parecer exarado pelo Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira, que também adoto como razão de decidir fl. 114: "(...) o Paciente não se enquadra em nenhum dos requisitos necessários para concessão do referido pedido, razão pela qual, não há motivos para que a prisão domiciliar seja deferida. Merece destaque, ainda, conforme vem entendendo os Tribunais Superiores, que o advento da Lei nº 13.257/2016 permitiu ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 318, do CPP, não possuindo tal previsão caráter puramente objetivo e automático, devendo haver comprovação inequívoca do alegado. (...)" - destaquei - Posto isso, voto pela denegação da ordem. Sem custas. É o voto. Em consonância com o disposto no julgamento do RE n. 1.235.340/SC, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.068, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." Portanto, entendo não ser mais possível o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo diverso, sob pena de violação à segurança jurídica. Sendo assim, considerando a condenação do recorrente pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de execução provisória da reprimenda, não observo na espécie a existência de ilegalidade flagrante ou teratologia a ser sanada nesta oportunidade. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. 3. O plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada. (HC n. 913.224/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024, grifos acrescidos) No mais, quanto à almejada prisão domiciliar, a defesa não juntou aos autos nenhum documento que comprove a a imprescindibilidade do paciente nos cuidados com os menores, tampouco comprovou a inexistência de outro responsável pelas crianças, o que torna inviável a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, c/c o parágrafo único, do Código de Processo Penal. Não bastasse, o crime em tela foi cometido com violência, outra circunstância apta a inviabilizar a concessão da prisão domiciliar consoante o disposto no art. 318-A, I, também do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE DUAS CRIANÇAS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. FALECIMENTO DA GENITORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de 12 anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do apenado para com as crianças. 2. O Tribunal local indeferiu o pleito de prisão domiciliar, destacando que não se demonstrou a condição de indispensabilidade do paciente para os cuidados dos filhos. Para rever tais conclusões, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. A situação das crianças após o falecimento da genitora não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC 188.196/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 529857/2025

Protocolizada Petição 529857/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2025 Petição Nº 93693/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0093693 - AgRg no HC 978225 - Publicação prevista para 10/06/2025

Conhecido o recurso de VALDIR VALERIO DO NASCIEMNTO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00093693/2025 - AgRg no HC 978225/AC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00093693/2025 - AgRg no HC 978225/AC

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95232/2025

Protocolizada Petição 95232/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 93693/2025

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