Habeas Corpus 0445938-56.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0445938-56.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 855048/2025

11/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição 855048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2025

11/09/2025, 16:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/09/2025 Petição Nº 76953/2025 - AgRg

11/09/2025, 00:45

Juntada de Certidão : Certifico que em 10/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

10/09/2025, 16:09

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

10/09/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0076953 - AgRg no HC 963211 - Publicação prevista para 11/09/2025

09/09/2025, 15:59

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

04/09/2025, 12:07

Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado o resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato.

03/09/2025, 18:24

Conhecido o recurso de HERICKSON ANTHONY TAVARES LIMA e provido em parte,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 76953/2025 - AgRg no HC 963211

02/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

25/02/2025, 17:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/02/2025 e término em 24/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ apresentar resposta à petição n. 76953/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 973.

25/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 95290/2025

10/02/2025, 15:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/09/2025, 15:59

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963211/PA (2024/0445938-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO: MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO - PA017153 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: HERICKSON ANTHONY TAVARES LIMA CORRÉU: ADRIANO DA SILVA MACHADO CORRÉU: GILBERTO NASCIMENTO DA ROCHA CORRÉU: LUCAS WILLE CAVALCANTE PEREIRA CORRÉU: ERICSON ANTONY TAVARES CORRÉU: LUCILEIDE CAVALCANTE PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ ‎HERICSON‎ ‎ANTONY‎ ‎TAVARES‎ ‎LIMA (ou ERICSON ANTONY TAVARES LIMA),‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO‎ ‎PARÁ‎ ‎na‎ ‎Apelação‎ ‎Criminal‎ ‎n.‎ ‎0013447-46.2018.8.14.0006. Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎foi‎ ‎condenado‎ ‎à‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎11‎ ‎(onze)‎ ‎anos,‎ ‎02‎ ‎(dois)‎ ‎meses‎ ‎e‎ ‎12‎ ‎(doze)‎ ‎dias‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎no‎ ‎regime‎ ‎inicialmente‎ ‎fechado‎ ‎(fl.‎ ‎74),‎ ‎como‎ ‎incurso‎ ‎nos‎ ‎arts.‎ ‎33,‎ ‎35‎ ‎e‎ ‎40,‎ ‎VI,‎ ‎todos‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎11.343/06,‎ ‎e‎ ‎artigos‎ ‎12‎ ‎e‎ ‎16‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.826/03‎ ‎(fl.‎ ‎20). O Tribunal local negou provimento à apelação defensiva ‎(fls.‎ ‎18/32). Neste‎ ‎writ,‎ ‎o‎ ‎impetrante‎ ‎sustenta,‎ ‎preliminarmente,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎correção‎ ‎da‎ ‎dosimetria‎ ‎da‎ ‎pena,‎ ‎sem‎ ‎que‎ ‎isso‎ ‎configure‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância.‎ ‎ No‎ ‎mérito,‎ ‎alega‎ ‎a‎ ‎nulidade‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎obtidas‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎invasão‎ ‎domiciliar‎ ‎ilegal,‎ ‎baseada‎ ‎apenas‎ ‎em‎ ‎denúncia‎ ‎anônima.‎ ‎Aduz‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎descoberta‎ ‎posterior‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎não‎ ‎justifica‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎obtida‎ ‎ilicitamente. Acrescenta‎ ‎que,‎ ‎alternativamente,‎ ‎caso‎ ‎não‎ ‎seja‎ ‎reconhecida‎ ‎a‎ ‎nulidade‎ ‎das‎ ‎provas,‎ ‎há‎ ‎excesso‎ ‎na‎ ‎fixação‎ ‎da‎ ‎pena-base‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas,‎ ‎pois‎ ‎foi‎ ‎utilizada‎ ‎circunstância‎ ‎inidônea‎ ‎para‎ ‎majorá-la,‎ ‎em‎ ‎dissonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎Superiores. Requer,‎ ‎liminarmente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎ilicitude‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎absolvição‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎delitiva‎ ‎ou,‎ ‎subsidiariamente,‎ ‎o‎ ‎redimensionamento‎ ‎da‎ ‎pena-base‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico. Liminar‎ ‎indeferida‎ ‎(fls.‎ ‎5/7). Informações‎ ‎prestadas‎ ‎(fls.‎ ‎12/947). Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎(fls.‎ ‎949/955). Vieram-me‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎conclusos‎ ‎(fl.‎ ‎957).‎ ‎ É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. A‎ ‎impetração‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento. De fato, consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎certidão‎ ‎de‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎apelação‎ ‎criminal‎ ‎em‎ ‎13/04/2022‎ ‎(fl.‎ ‎939). De‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎(STJ),‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎utilizado‎ ‎como‎ ‎substituto‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎para‎ ‎reexaminar‎ ‎decisão‎ ‎condenatória‎ ‎já‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎salvo‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade.‎ ‎ Isso‎ ‎porque,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎"e"‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎se‎ ‎restringe‎ ‎ao‎ ‎processamento‎ ‎e‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎relativas‎ ‎aos‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎julgamentos.‎ ‎ Confira-se‎: PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎POSSE‎ ‎IRREGULAR‎ ‎DE‎ ‎ARMA‎ ‎DE‎ ‎FOGO.‎ ‎NULIDADE.‎ ‎BUSCA‎ ‎DOMICILIAR.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎TRANSITADA‎ ‎EM‎ ‎JULGADO.‎ ‎INADMISSIBILIDADE‎ ‎DA‎ ‎IMPETRAÇÃO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DESPROVIDO. I‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎trânsito‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎condenatória‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎impetração‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎perante‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎"e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎restringe-se‎ ‎ao‎ ‎processamento‎ ‎e‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎julgados.‎ ‎Precedentes. [...]. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎918.764/CE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎06/11/2024, grifamos). DIREITO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎ROUBO‎ ‎QUALIFICADO.‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL.‎ ‎ABSOLVIÇÃO‎ ‎E‎ ‎DOSIMETRIA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎MANIFESTA‎ ‎ILEGALIDADE.‎ ‎REVOLVIMENTO‎ ‎DE‎ ‎PROVA.‎ ‎ÓBICE‎ ‎NA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DESPROVIDO. [...]. III.‎ ‎Razões‎ ‎de‎ ‎decidir‎ ‎ 5.‎ ‎O‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎substituição‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎próprio‎ ‎ou‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎salvo‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade. 6.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎que‎ ‎autorize‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎definição‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎é‎ ‎idônea‎ ‎e‎ ‎compatível‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência. 7.‎ ‎A‎ ‎reincidência‎ ‎do‎ ‎réu‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎valoração‎ ‎negativa‎ ‎das‎ ‎circunstâncias‎ ‎judiciais‎ ‎justificam‎ ‎a‎ ‎imposição‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎fechado. IV.‎ ‎Dispositivo‎ ‎e‎ ‎tese‎ ‎ 8.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. Tese‎ ‎de‎ ‎julgamento:‎ ‎"1.‎ ‎O‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎utilizado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎para‎ ‎reavaliar‎ ‎decisão‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎2.‎ ‎A‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício." Dispositivos‎ ‎relevantes‎ ‎citados:‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º;‎ ‎Código‎ ‎Penal,‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎"b".‎ ‎Jurisprudência‎ ‎relevante‎ ‎citada:‎ ‎STJ,‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎890.131/DF,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Daniela‎ ‎Teixeira,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎j.‎ ‎17.09.2024;‎ ‎STJ,‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎923.644/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎j.‎ ‎30.09.2024;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎936.669/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/9/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2024;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎935.774/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Saldanha‎ ‎Palheiro,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/9/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2024. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎937.869/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎04/11/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎07/11/2024, grifamos). Assim, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não se deve conhecer do habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação definitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da matéria. Ante‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus.‎ ‎ Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.‎ Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)