Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>HC 969871/GO (2024/0482874-9)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SARA BARBOZA MEIRA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ALESSANDRO LISBOA PEREIRA - GO022931</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">SARA BARBOZA MEIRA - GO057023</td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">NATHAN JUNIOR DA CRUZ TRINDADE</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr></table><p> DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATHAN JUNIOR DA CRUZ TRINDADE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n. 6052645-34.2024.8.09.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 05 de novembro de 2024, às 15h40, sob a acusação de tráfico de drogas. Segundo o auto de prisão em flagrante, foram apreendidos com o paciente 2,108 kg de maconha, acondicionados em 8 pacotes. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do paciente, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Neste, a parte impetrante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Aduz que a decisão que decretou a custódia cautelar carece de fundamentação idônea, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. Acrescenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito como entregador de aplicativo, além de não possuir antecedentes criminais. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido às fls. 161-163. Informações processuais às fls. 202-205. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ mas, caso conhecido, pela denegação da ordem às fls. 195-201. É o relatório. DECIDO. De início, anoto que a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de primeiro grau com o intuito de assegurar a ordem pública que destacou, sobretudo, a especial reprovabilidade da conduta ilícita investigada, consubstanciada a substancial quantidade e qualidade de droga apreendida –
trata-se de ilícito conhecido como “supermaconha”, entorpecente este que possui efeitos mais potentes e nocivos ao cérebro do que a maconha tradicional [...] (fl. 110). Foram apreendidas 08 (oito) porções acondicionadas em filme plástico transparente, com massa bruta de 2,108 kg (dois quilos e cento e oito gramas). O Juízo singular salientou, ainda, que o cárcere cautelar do paciente também deve se dar em razão da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal pois, ao ser questionado sobre onde o local em que reside, o custodiado informou três endereços diversos, não sabendo o complemento de nenhum deles (fl. 110). O Tribunal de origem, corroborando a idoneidade do decreto prisional, salientou a importância de se manter segregada pessoa que transportava mais de 2 quilos de supermaconha que, quando do flagrante, não soube precisar o local de sua residência, informando 3 (três) localidades diversas (fl. 17). A Corte estadual, ainda esclareceu alguns pontos do caso concreto ao registrar (fls. 18-19): [...] Os policiais que o conduziram à delegacia declararam que ele confessou que tinha pego a droga em São Paulo, não sabia quanto iria receber pelo transporte e entregaria para uma mulher. Na delegacia fez uso do direito ao silêncio. Na audiência de custódia foi-lhe perguntado sobre a prisão propriamente e o promotor questionou-lhe o porque de constar endereços de Florianopólis e não o de Avaré/SP e, ele disse que estava passando um tempo lá porque a demanda do Ifood seria maior. [...] Uma vez que o paciente viajava de São Paulo para Goiânia, pela viação RodeRotas, com 2,108 (dois quilos e cento e oito gramas) de supermaconha acondicionados em 8 (oito) pacotes e declarou na audiência de custódia que, no momento da prisão, residia em Santa Catarina em razão da pouca demanda de delivery no interior, apenas apontando, sem precisar, os endereços em que residiu, ora no bairro Jurerê ora no Centro, não me parece razoável, de modo que tenho que a eventual liberdade do paciente comprometerá a ordem pública e a persecução penal. Portanto, observado que os fundamentos da prisão preventiva especificaram a conduta do paciente, imprópria a premissa defensiva de que a decisão foi genérica e violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com suporte nas informações supra coletadas nas decisões das instâncias ordinárias, tenho que as circunstâncias nelas destacadas justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal) (AgRg no HC 704.584/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 4,20 KG DE SKUNK. TRÁFICO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 199.298/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta do Agravante, evidenciada pela elevada quantidade das drogas apreendidas, de modo a justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.512/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)</p></p></body></html>
04/02/2025, 00:00