Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011519-78.2020.8.13.0245 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011519-78.2020.8.13.0245 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174400/MG (2024/0376208-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DULIO JUNIO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO - MG188044 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso especial ‎interposto‎ ‎pelo‎ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ‎contra‎ o ‎acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa na Apelação Criminal n. 1.0000.23.326846-5/002,‎ ‎no que interessa assim‎ ‎ementado ‎(fl.‎ 360): APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE EM CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – NECESSIDADE – PENA INFERIOR A SEIS MESES – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – JUÍZO DA EXECUÇÃO. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do crime de ameaça, é impossível acolher o pleito absolutório. Para a consumação do crime de ameaça é desnecessário que a vítima se sinta intimidada com a ameaça do réu, pois se trata de delito formal, motivo pelo qual basta que a intimidação seja suficiente para causar temor no momento em que o crime for praticado. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do inciso II do artigo 61 do Código Penal somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. Conforme previsão contida no art. 78, §2º, c/c. art. 46, ambos do CP, inviável a imposição de prestação de serviços à comunidade nas condições do sursis se a pena é inferior a 06 (seis) meses. O pleito de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o juízo da execução, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do réu entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da sentença penal condenatória. O Juízo de primeiro condenou o acusado como incurso nos arts. 147 do Código Penal e 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, respetivamente, a 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e a 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, ambas em regime aberto, concedido o benefício do sursis pelo período de prova de 02 (dois) anos (fls. 270-279). A‎‎ ‎Corte‎‎ ‎de‎‎ ‎origem‎ negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício, decotou a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal da dosimetria da contravenção de importunação do sossego, reduzindo a pena do delito em questão para 01 (um) mês de prisão simples (fls. 360-372). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 388-391). Nas‎‎ ‎razões‎‎ ‎do‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial,‎‎ ‎fundamentado‎‎ ‎na‎‎ ‎alínea‎‎ ‎"a" do‎‎ ‎permissivo‎‎ ‎constitucional,‎ o Parquet suscita violação dos arts. 12 e 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 ao argumento de que as agravantes do previstas no art. 61, inciso II, do Código Penal são aplicáveis às contravenções penais. Sem contrarrazões (fl. 412). O recurso especial foi admitido (fls. 413-414). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ‎pelo‎ provimento ‎do‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial (fls.‎‎ 423-424). É‎‎ ‎o‎‎ ‎relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço ‎do‎‎ recurso especial. A pretensão recursal está circunscrita à alegada compatibilidade das agravantes do art. 61, inciso II, do Código Penal às contravenções penais. Acerca do tema, o acórdão apelatório encontra-se assim fundamentado (fl. 369 - grifamos): Por outro lado, verifico a necessidade de decotar, de ofício, a agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal aplicada pela d. magistrada a quo para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Isso porque, no meu entendimento, o art. 61 do Código Penal expressamente limita seu alcance aos crimes, sendo, portanto, inaplicável às contravenções penais. Apregoa o citado art. 61 da Lei 2848/40: [...] Dessa forma, a interpretação que estende o conceito de crime do art. 61 às contravenções penais é inviável por configurar analogia in malam partem que é vedada pelo ordenamento jurídico. Ainda que haja previsão no artigo 1º da Lei de Contravenções Penais de que as regras gerais do Código Penal são aplicáveis quando a referida lei não dispuser de modo diverso, tal determinação não pode abarcar as agravantes genéricas por configurar inegável violação ao princípio da legalidade. Conforme se depura dos fragmentos colacionados, reputou a Corte a quo que as agravantes genéricas previstas no Código Penal são incompatíveis com as contravenções penais. Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão profligado contraria a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido da aplicação das circunstâncias legais em voga às contravenções previstas no Decreto-Lei n. 3.688/1941. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação desta Corte Superior, "é [...] cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais" (AgRg no AREsp n. 2.555.804/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2164578/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 06/11/2024 - grifamos) Sob o mesmo norte: AgRg no HC 720797/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe de 25/03/2022, e AgRg no HC n. 593.063/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020. Incide, portanto, a Súmula n. 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples imposta na sentença de fls. 270-279 para a contravenção do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, vigente à época dos fatos. Publique-se. Intime-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão criminal de baixa de partes

Expedição de Certidão.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Luzia

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(52)

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