Habeas Corpus 0481102-82.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0481102-82.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 283963/2025

01/04/2025, 20:31

Protocolizada Petição 283963/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 20:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 92798/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0092798 - AgRg no HC 969462 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 17:50

Conhecido o recurso de JULIO CEZAR MOREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00092798/2025 - AgRg no HC 969462/ES

26/03/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

27/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 969462/ES (2024/0481102-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JULIO CEZAR MOREIRA ADVOGADOS: LUCAS FRANCISCO NETO - ES022291 AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES035907 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00092798/2025 - AgRg no HC 969462/ES

25/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

19/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 130923/2025

19/02/2025, 14:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969462/ES (2024/0481102-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LUCAS FRANCISCO NETO ADVOGADOS: LUCAS FRANCISCO NETO - ES022291 AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES035907 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JULIO CEZAR MOREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIO CEZAR MOREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferido no HC n. 5016102-76.2024.8.08.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31/08/2024, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 329 do Código Penal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. O pedido liminar foi indeferido às fls. 98-99. Informações processuais às fls. 109-124. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 126-128. É o relatório. DECIDO. De início, para entender melhor a controvérsia, reputo relevante reproduzir trecho da denúncia ministerial (fl. 1; grifamos): Consta no inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 31 de agosto de 2024, por volta de 21h10min, na Rua Vital Brasil, Bairro Kubitschek, nessa Comarca, o réu, de forma livre e consciente, transportou, vendeu e tinha em depósito drogas destinadas a serem vendidas, entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Narram os autos que policiais militares realizavam patrulhamento preventivo, quando receberam a informação de que havia um indivíduo de pele negra, baixo e cabelo enrolado vendendo drogas no campo da rua próximo a Vital Brasil. Chegando no local indicado, policiais militares montaram um ponto de observação e visualizaram o denunciado, que possuía aparência de morador de rua, abaixando, pegando algo próximo de uma cerca e entregando a outros indivíduos, que lhe entregavam dinheiro de volta. Diante da situação flagrancial, os policiais se deslocaram em direção ao denunciado e este empreendeu breve fuga, refugiando-se no interior de uma barraca e desobedecendo às ordens sucessivas dos agentes da lei para que saísse de lá. Assim, por não saber se o réu estava com algum tipo de arma, houve a necessidade de utilização de gás de pimenta, o que fez com que o denunciado saísse do seu esconderijo e partisse para cima dos policiais militares, sendo necessário o uso de taser para contê-lo. Feita busca no local em que o réu estava agachado, encontraram um pote de “tictac” contendo 30 pedras de crack prontas para venda, 1 pedra de crack do tamanho de uma bola de gude grande que geraria outras 15 pedras de crack e uma pedra de crack grande que geraria outras 35 pedras de crack, além de R$122,00 com forte odor de crack. O Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva do ora paciente (fls. 185-186; grifamos): Desta forma, a liberdade do autuado neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, ressaltando-se as circunstâncias e a gravidade concreta dos fatos narrados no APFD, considerando o local dos fatos, conhecido pelo intenso tráfico de drogas, além da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Ademais, a reiteração delitiva específica do indiciado demonstra que medidas cautelares diversas da prisão se revelam inócuas para resguardar a ordem pública, eis que uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. Ante o exposto CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO, com fulcro nos artigos 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, tendo esta decisão respeitado os limites da lei 13.869/2019, eis que, no caso concreto, não há como aplicar medida cautelar diversa ou conceder a liberdade provisória. O Tribunal estadual, corroborando a legitimidade da ordem de prisão, salientou que o paciente estava em regime aberto de cumprimento de pena pela condenação nos autos do processo nº 0002251-02.2018.8.08.0021 pelo mesmo tipo penal no qual é neste denunciado (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) no processo de origem, quando praticou o presente delito (fl. 13; grifamos). Tais circunstâncias justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022; grifamos). Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022; grifamos). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 283963/2025

Protocolizada Petição 283963/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 92798/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0092798 - AgRg no HC 969462 - Publicação prevista para 31/03/2025

Conhecido o recurso de JULIO CEZAR MOREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00092798/2025 - AgRg no HC 969462/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00092798/2025 - AgRg no HC 969462/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 130923/2025

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