Habeas Corpus 0481569-61.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0481569-61.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969675/SC (2024/0481569-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GILNEI LUIZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GILNEI LUIZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5006585-04.2023.8.24.0011). Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Em seguida, o Tribunal de origem conheceu em parte da apelação defensiva e, no mais, negou-lhe provimento. Neste writ, a parte impetrante sustenta a atipicidade da conduta do réu por incidência do princípio da insignificância. Alega, de modo subsidiário, que o apenado faz jus à fixação do regime prisional aberto. Pleiteia, no mérito, a absolvição do paciente ou a modificação do regime de início do cumprimento da pena reclusiva. Informações prestadas às fls. 363-398. O Ministério Público Federal, às fls. 400-403, opinou pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. Para a adequada compreensão da controvérsia, destaco os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 50-52; grifamos): No caso dos autos, não é possível qualificar como reduzido o grau de reprovabilidade da conduta, a sua mínima ofensividade ou a inexpressividade da lesão jurídica provocada, a fim de tornar viável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o valor do bem subtraído - avaliado em cerca de R$ 200,00 pela vítima - não pode ser considerado pequeno, muito menos ínfimo para fins de subtração da tipicidade material da conduta, tento em vista que superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00). Sobre o assunto: (...) Vale dizer que a posterior recuperação da res furtiva, ocorrida apenas em virtude da intervenção da Polícia Militar, não diminui necessariamente a reprovabilidade nem subtrai a tipicidade material da conduta. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no AR Esp n. 1.615.345/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10/3/2020). Foi esse o entendimento consolidado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (Tema 1.205). Se não bastasse, conforme destacou o Sentenciante, o réu ostenta duas condenações definitivas, uma delas pelo cometimento da mesma infração penal (Evento 75, CERTANTCRIM1 e 3, dos autos originários). (...) Nesse contexto, demonstrada também a contumácia delitiva do apelante, incogitável a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, preserva-se a condenação. Como se observa, a Corte local não identificou circunstância excepcional a reclamar a aplicação do princípio da insignificância, pois o paciente é contumaz na prática de crimes patrimoniais. Ressalto não desconhecer o entendimento perfilhado nas Cortes de Vértice no sentido de que a reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da atipicidade material. No entanto, a análise é feita caso a caso, considerando-se diversos fatores, como, por exemplo, a quantidade de ações penais e éditos condenatórios ostentados pelo réu, que podem revelar não apenas simples reincidência, mas verdadeira habitualidade delitiva. A propósito, já assinalou esta Corte Superior de Justiça que a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância (AgRg no HC n. 756.530/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 18/05/2023; grifamos). Assim, a‎ ‎conclusão‎ ‎da‎ ‎jurisdição‎ ‎ordinária‎ está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS AGRAVANTES DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CONTUMAZ DE DELITOS PATRIMONIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COEFICIENTE SUPERIOR A 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. In casu, o Tribunal de origem deixou de reconhecer a atipicidade material da conduta praticada pelo réu em razão da sua habitualidade delitiva em delitos patrimoniais. 2.1. Nesse ponto, registra-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, porquanto é cediço que a prática contumaz de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. 2.2. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. (...) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.514.105/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024; grifamos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na hipótese, eis que o agravante é reincidente em crimes patrimoniais e ainda ostenta antecedentes, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. 3. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a consumação do delito e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.335.401/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - No presente caso, afere-se do v. acórdão impugnado que na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão do fato de os pacientes serem multirreincidentes em delitos patrimoniais (fl. 47). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.600/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023;‎ ‎grifamos). Registre-se ‎que‎ ‎(o)‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎produto‎ ‎do‎ ‎furto‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎devolvido‎ ‎à‎ ‎Vítima‎ ‎não‎ ‎afasta,‎ ‎de‎ ‎per‎ ‎si,‎ ‎a‎ ‎tipicidade‎ ‎material‎ ‎da‎ ‎conduta‎ ‎delitiva" ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎747.651/SP,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎02/08/2022,‎ ‎DJe‎ ‎12/08/2022). Ademais, também não houve comprovação da inexpressividade da lesão jurídica causada, porquanto o bem subtraído pelo paciente possui valor superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à data do fato. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão de apelação, considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 303,80, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato, descabe falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 918.108/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; grifamos). Por fim, no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, consignou a Corte estadual, in verbis (fl. 54): No caso dos autos, inaplicável o princípio da insignificância, juízo amplo (conglobante) das peculiaridades do caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade, nos moldes desenhados pelo Supremo Tribunal Federal, demonstra ser descabida a adoção do regime prisional fechado, conforme concluiu o Sentenciante, mas também não autoriza o abrandamento ao regime mais brando, haja vista a reincidência específica e os maus antecedentes. O referido entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, como se observa no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIOS REGISTROS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. REGIME PRISIONAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. No caso dos autos, apesar da multirreincidência específica do paciente destacada pela instância de origem, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 943.521/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 402419/2025

Protocolizada Petição 402419/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 111316/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0111316 - AgRg no HC 969675 - Publicação prevista para 08/05/2025

Conhecido o recurso de GILNEI LUIZ e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00111316/2025 - AgRg no HC 969675/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00111316/2025 - AgRg no HC 969675/SC

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 192132/2025

Protocolizada Petição 192132/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

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