Habeas Corpus 0383148-36.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0383148-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0383148362024300000020250319095306

19/03/2025, 09:52

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/03/2025 e término em 14/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 90550/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 153.

17/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 172085/2025

28/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 172085/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/02/2025

28/02/2025, 17:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 25/02/2025 Petição Nº 90550/2025 -

25/02/2025, 00:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025 Petição Nº 90550/2025 - RO

25/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no HC 952084/SP (2024/0383148-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES ADVOGADO: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO - SP514460 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no HC 952084/SP (2024/0383148-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES ADVOGADO: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO - SP514460 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 90550/2025. Publicação prevista para 25/02/2025)

21/02/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

21/02/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0090550 - RO no HC 952084 - Publicação prevista para 25/02/2025

21/02/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 952084/SP (2024/0383148-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO - SP514460 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Documentos

Outras Peças

•08/04/2025, 00:04

Certidão de Intimação

•08/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 952084/SP (2024/0383148-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO - SP514460 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES, impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2252672-30.2024.8.26.0000, assim ementado (fl.16): Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 2º, caput, Lei 12.850/2013, e art. 33, caput, cc art. 40, inc. V, Lei 11.343/2006, cc art. 69, Cód. Penal. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Nulidade dos elementos probatórios provenientes da interceptação telefônica: inocorrência. Relatório fundamentado em interceptação regularmente autorizada em autos de Medida Cautelar. Ademais é dispensável a transcrição do conteúdo da interceptação telefônica, bastando que confira às partes acesso aos diálogos interceptados que lhe digam respeito (STJ). Preliminares rejeitadas. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente integrante, em tese, de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes por via aérea). Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi preso temporariamente e, após representação do Ministério Público, teve decretada a prisão preventiva, sendo denunciado como incurso no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 69 do Código Penal, oportunidade em que foram apreendidos cerca de 270 (duzentos e setenta) kg de cocaína. Impetrado habeas corpus pela Defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 15/23). Sustenta a Defesa a ausência de fundamentos idôneos para a decretação/manutenção da prisão preventiva. Afirma que não houve autorização judicial para a interceptação das conversas do paciente, mas somente do corréu Jeferson, que ocorreu há exato 1 ano no dia 28/08/2023, e até dado momento CARLOS não era investigado (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que fixadas as medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que seja reconhecida a nulidade com o consequente desentranhamento do processo das provas obtidas por meio ilícito, sem autorização judicial para a interceptação e o reconhecimento da falta de nexo de causalidade das provas colidas contra o paciente com o crime apurado nos autos. O pedido liminar foi indeferido (fls. 114/118). As informações foram prestadas (fls. 123/128). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do habeas corpus para que seja revogada a prisão preventiva do paciente (fls. 133/136). É o relatório. DECIDO. O pleito não prospera. No tocante à falta de autorização para a interceptação telefônica, constata-se que a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). [...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Do acórdão são extraídos os fundamentos do decreto cautelar (fls. 17/19 - grifamos): [...] O Paciente foi preso preventivamente, em 18.4.2024, nos seguintes termos: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico (artigo 33, "caput", e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06) encontram-se evidenciados pelos elementos de informação já constantes da investigação policial. [...] 14. Investigado CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES CASEIRO DA CHACARA DE JOELSON O investigado CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES foi devidamente qualificado como funcionário da chácara do investigado Joelson. Na semana que antecedeu a apreensão de drogas dos autos, algumas ligações entre Carlos Henrique e Jeferson, Carlos Henrique, nervoso e num descontrole atípico adverte Jeferson que o leite iria azedar. Leite, sabidamente é utilizado pelo meio criminoso como codinome para droga cocaína. No dia 23.08.2023, em momento de desespero atípico uma vez que alvos investigados poucas ligações abertas falam na linha telefônica, o interlocutor de um funcionário de Joelson liga para o investigado Jeferson Jacinto dizendo que o "leite iria azedar qualquer porque não havia combustível e que como Jeferson estava no "piloto da nave" e que, em resumo deveria resolver e Jeferson ainda diz que o "leite" chegaria perto de 11 horas, horário que há suspeita da chegada da aeronave. Na data da prisão em flagrante, provavelmente após os investigados tomarem ciência da apreensão, Jeferson, efetua uma ligação para o funcionário de Joelson, Henrique, perguntando se estava tudo bem, em resposta, Henrique diz que está tudo bem, mas que já "dispensou" tudo, colocando cada tambor em um determinado local, o que fica evidente que na chácara de Joelson teria algo escondido. Provavelmente em tais tambores havia a presença de "combustível de aviação" e afirma que a caminhada enterrou sendo necessário arrombar a porta de Joelson. [...] Resta, portanto, mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, ostentando o crime de tráfico de entorpecentes absoluta gravidade concreta, e especialmente considerando os contornos da prática do crime especificamente apurado no caso destes autos e do já mencionado risco concreto de recidiva, há motivação idônea para o decreto da prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente as práticas delituosas em questão. Importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal vigente, não implicou a revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP- RT 701/316) Por fim, observo que está caracterizada a hipótese de admissibilidade art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Nestes termos, considerando as circunstâncias fáticas acima narradas, a decretação da prisão preventiva mostra-se de rigor. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora, já que as referidas medidas não têm o efeito de afastar os custodiados do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e313 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JEFERSON JACINTO DA SILVA, SAIMOM BATISTA SILVA, JESSICA JACINTO DA SILVA, LUIS CARLOS CARVALHO, VALDIR DAMIÃO BORGES DA SILVA, JOELSON VIEIRA DA SILVA, RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALESSANDRO JOSE BERTOLDO, SILVIO CESAR SANT'ANNA, PAULO ROBERTO COUTO GODINHO, HUMBERTO MESQUETA OLIVEIRA, LUCAS MACHADO SOARES, CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES e MARIA CALCIDA ROCHA SOARES. ‎ Fls 1604/1620: autos de origem. Ainda consta do acórdão que o Juízo de primeira instância manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 19/21 - grifamos): [...] Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, consignou o MM Juízo a quo: [...] In casu, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito, conforme já bem pontuado e analisado na decisão que decretou a prisão do réu CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES (fls.1604/1620). O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que decretou a prisão preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos (fls. 1604/1620), não havendo qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar a sua modificação. Outrossim, a eventual arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao investigado não é, por si só, o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que "o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis" (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). No mesmo sentido, "As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia" (STJ, HC 299126/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJE 19/03/2015 e RHC 039071/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJE 17/03/2014). Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que "A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)", circunstâncias que se amoldam ao caso em apreço (STJ, HC 311909/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJE 16/03/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª Turma, DJE 16/03/2015 e HC 311848/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJE 17/03/2015). A jurisprudência pátria também assenta que "inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta areal probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal" (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j.17/06/2014). Ante o exposto, ausentes alterações fáticas ou jurídicas que permitam a mudança da decisão anterior que determinou a segregação cautelar do acusado, a qual me reporto, com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela novel Lei nº 13.964/2019, MANTENHO a prisão preventiva do acusado CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES. ‎ Fls 2445/2449: idem. Como visto, a decisão de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada a gravidade concreta das condutas do paciente, preso e denunciado como integrante de organização criminosa, apontado como funcionário da chácara do investigado JOELSON, além de ter sido apontado no decreto cautelar a reiteração delitiva. Inicialmente, registro que não se vislumbra vício ou irregularidade na decisão que aqui se impugna, uma vez que aponta elementos concretos que fundamentam a essencialidade da medida neste momento processual, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo possível identificar a situação peculiar que requer a adoção da medida cautelar mais gravosa. Aplica-se à espécie o entendimento desta Corte que é iterativa em assinalar a idoneidade da decretação da custódia preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo. Precedentes (HC n. 890.683/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). Destaque-se que é firme a jurisprudência [...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019) (AgRg no RHC n. 171.279/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Entende esta Corte Superior que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Ressalte-se que Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0383148362024300000020250319095306

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/03/2025 e término em 14/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 90550/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 153.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 172085/2025

Protocolizada Petição 172085/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 25/02/2025 Petição Nº 90550/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025 Petição Nº 90550/2025 - RO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 90550/2025. Publicação prevista para 25/02/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0090550 - RO no HC 952084 - Publicação prevista para 25/02/2025

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