Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0450900-25.2024.3.00.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0450900-25.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81514/2025

06/02/2025, 15:06

Protocolizada Petição 81514/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 14:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208227/MA (2024/0450900-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDILSON ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL - SP327840 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: ANDERSON CLEITON NOGUEIRA CESAR CORRÉU: IVANILZA BEZERRA DA SILVA CORRÉU: CAIO BRASSIOLI DOS SANTOS CORRÉU: ISLANNY BEZERRA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 0815469-63.2024.8.10.0000. Consta que o recorrente foi preso preventivamente, em 26/04/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 2ª-A e 288, caput, ambos do Código Penal. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas presentes razões, o recorrente sustenta, em suma, que: (i) não estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva; (ii) a custódia cautelar afronta o princípio da presunção de inocência; e (iii) falta contemporaneidade no cárcere preventivo. Requer a revogação da prisão preventiva ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares. O Ministério Público Federal opinou no sentido de que se requisitasse ao Tribunal de origem o acostamento de cópia do acórdão impugnado (fl. 43). É o relatório. DECIDO. De início, pontuo que esta‎ ‎impetração, ao se insurgir contra a legitimidade da prisão preventiva do ora recorrente, nada‎ ‎mais‎ ‎é‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎mera‎ ‎reiteração‎ ‎dessa ‎mesma‎ ‎pretensão‎ ‎veiculada‎ ‎no‎ ‎HC n. 952.534/MA,‎ ‎do qual fui relator, o que é inadmissível. Ademais, este recurso foi interposto contra o mesmo acórdão desafiado no mencionado habeas corpus. ‎Naquela‎ ‎oportunidade,‎ ‎em‎ 22/11/2024,‎ deneguei a ordem de habeas corpus pois considerei ‎idôneos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎custódia‎ ‎cautelar‎ ‎em‎ ‎tela. Tal‎ ‎decisum‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎em‎ 03/12/2024. Assim,‎ ‎concluo‎ ‎pela‎ ‎inviabilidade‎ ‎deste‎ ‎mandamus nesse ponto. A‎ ‎propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ORDINÁRIO‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎REITERAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎PLEITO‎ ‎FORMULADO‎ ‎NO‎ ‎HC‎ ‎N.º‎ ‎500.269/SP.‎ ‎COISA‎ ‎JULGADA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎ordinário‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎é‎ ‎mera‎ ‎reiteração‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎anterior‎ ‎-‎ ‎cuja‎ ‎decisão‎ ‎já‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎-,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎identidade‎ ‎de‎ ‎partes,‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎pedir,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎impugnarem‎ ‎ambas‎ ‎o‎ ‎mesmo‎ ‎acórdão. Outrossim,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎passado‎ ‎quase‎ ‎um‎ ‎ano‎ ‎da‎ ‎impetração‎ ‎anterior,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎ora‎ ‎Recorrente,‎ ‎inicialmente,‎ ‎questionar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎nova‎ ‎situação‎ ‎prisional‎ ‎perante‎ ‎as‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância‎ ‎e,‎ ‎portanto,‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n. 112.737/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/02/2020,‎ ‎DJe‎ de ‎02/03/2020;‎ ‎grifamos). Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 18:20

Não conhecido o recurso de IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA (PRESO)

03/02/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

22/01/2025, 20:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

22/01/2025, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 39758/2025

22/01/2025, 20:01

Protocolizada Petição 39758/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/01/2025

22/01/2025, 19:48

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/11/2024, 10:35

Distribuído por dependência ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 952534 (2024/0385747-0)

28/11/2024, 10:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208227/MA (2024/0450900-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDILSON ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL - SP327840 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: ANDERSON CLEITON NOGUEIRA CESAR CORRÉU: IVANILZA BEZERRA DA SILVA CORRÉU: CAIO BRASSIOLI DOS SANTOS CORRÉU: ISLANNY BEZERRA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 0815469-63.2024.8.10.0000. Consta que o recorrente foi preso preventivamente, em 26/04/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 2ª-A e 288, caput, ambos do Código Penal. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas presentes razões, o recorrente sustenta, em suma, que: (i) não estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva; (ii) a custódia cautelar afronta o princípio da presunção de inocência; e (iii) falta contemporaneidade no cárcere preventivo. Requer a revogação da prisão preventiva ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares. O Ministério Público Federal opinou no sentido de que se requisitasse ao Tribunal de origem o acostamento de cópia do acórdão impugnado (fl. 43). É o relatório. DECIDO. De início, pontuo que esta‎ ‎impetração, ao se insurgir contra a legitimidade da prisão preventiva do ora recorrente, nada‎ ‎mais‎ ‎é‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎mera‎ ‎reiteração‎ ‎dessa ‎mesma‎ ‎pretensão‎ ‎veiculada‎ ‎no‎ ‎HC n. 952.534/MA,‎ ‎do qual fui relator, o que é inadmissível. Ademais, este recurso foi interposto contra o mesmo acórdão desafiado no mencionado habeas corpus. ‎Naquela‎ ‎oportunidade,‎ ‎em‎ 22/11/2024,‎ deneguei a ordem de habeas corpus pois considerei ‎idôneos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎custódia‎ ‎cautelar‎ ‎em‎ ‎tela. Tal‎ ‎decisum‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎em‎ 03/12/2024. Assim,‎ ‎concluo‎ ‎pela‎ ‎inviabilidade‎ ‎deste‎ ‎mandamus nesse ponto. A‎ ‎propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ORDINÁRIO‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎REITERAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎PLEITO‎ ‎FORMULADO‎ ‎NO‎ ‎HC‎ ‎N.º‎ ‎500.269/SP.‎ ‎COISA‎ ‎JULGADA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎ordinário‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎é‎ ‎mera‎ ‎reiteração‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎anterior‎ ‎-‎ ‎cuja‎ ‎decisão‎ ‎já‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎-,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎identidade‎ ‎de‎ ‎partes,‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎pedir,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎impugnarem‎ ‎ambas‎ ‎o‎ ‎mesmo‎ ‎acórdão. Outrossim,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎passado‎ ‎quase‎ ‎um‎ ‎ano‎ ‎da‎ ‎impetração‎ ‎anterior,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎ora‎ ‎Recorrente,‎ ‎inicialmente,‎ ‎questionar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎nova‎ ‎situação‎ ‎prisional‎ ‎perante‎ ‎as‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância‎ ‎e,‎ ‎portanto,‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n. 112.737/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/02/2020,‎ ‎DJe‎ de ‎02/03/2020;‎ ‎grifamos). Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)