Cumprimento de sentença 0368083-25.2016.8.09.0093 - STJ

Cumprimento de sentença 0368083-25.2016.8.09.0093 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789186/GO (2024/0421301-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: WEMERSON CABRAL DE CARVALHO - GO002124 AGRAVADO: JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: ARMANDO CHAVES DE MORAIS - GO004915 LUCAS PRADO DE MORAIS - GO039433 BRUNO PALHARINI - GO050712 RAIANE ANDRESSA TONIAZZO - GO039404 CAMILA RUSCITTI - GO063196 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA (MILHO). N A T U R E Z A A L E A T Ó R I A. N A T U R E Z A A L E A T Ó R I A. INADIMPLEMENTO TOTAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não sendo considerandos fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. 2. Não se pode fundamentar que o descumprimento do ajuste se deu por ausência de culpa do vendedor(réu/2ºapelante), com base na teoria da imprevisão, haja vista que o contrato de compra e venda de grãos, de safra futura, é aleatório. 3. Tendo sido pré-fixada cláusula penal por inadimplência em contrato de compra e venda de grãos (milho), devidamente assinado, é perfeitamente legal sua cobrança da parte que deixa de cumpri-lo, razão pela qual o primeiro recurso de apelação merece ser provido. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (e-STJ fl. 611). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 641/659). No especial (e-STJ fls. 665/684), o recorrente aponta violação do art. 393 do Código Civil. Alega que o disposto no art. 393 do CC não se aplica aos contratos de compra e venda futura de grãos, em situações em que a intensa estiagem fuja daquilo que se considera normal e esperada e, consequentemente, fora do que se considera riscos do negócio. Aduz que a lavoura se perdeu em decorrência da grave seca que ocorreu na região, o que levou, inclusive, a decretação de estado emergencial pelo poder público municipal. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "A celeuma recursal reside em averiguar a possível manutenção do contrato, a preço fixo, e se deve incidir a penalidade de multa contratual e perdas e danos, conforme o pactuado. Extrai-se dos autos que, na data de 11/12/2015, as partes celebraram ‘ Contrato de Compra de Produtos Agrícolas nº 070/2016’, em que figurou como vendedor o 2º Apelante (ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA) e como compradora a 1ª Apelante (JATOBÁ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS) (mov. 1, arq. 4, fls. 57/62 do pdf). O vendedor (2º Apelante) se comprometeu a entregar à compradora (1ª Apelante) até o dia 1º/7/2016 a quantidade de 6 (seis) mil sacas de 360 kg de milho em grãos, cotada em 25 (vinte e cinco mil), referente à safra de 2016/2016. Todavia, o pactuado não restou cumprido. Na 2ª Apelação Cível (mov. 66), o devedor (ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA) pretende a resolução do contrato por inexecução involuntária, com esteio na Teoria da Imprevisão, ao argumento de que as adversidades climáticas que levaram a um longo período de estiagem na cidade de Jataí-GO, impactaram a safra, o que argumentou ter lhe acarretado excessivos prejuízos e inviabilização da execução do contrato. A despeito das alegações do 2º Apelante, não há dúvida de que o instrumento celebrado entre as partes se trata de contrato aleatório, assumindo o vendedor (2º Apelante) o risco pela inexistência do bem. Nesse toar, é importante registrar que o chamado contrato de compra e venda de safra futura é negócio jurídico atrelado à denominada cláusula aleatória, cuja previsão imputa a uma das partes o risco pela frustração do resultado pretendido. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém posicionamento assente de que contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão, vejamos: No vertente caso, o Réu (1º Apelante) tentou imiscuir-se de sua responsabilidade contratual ao juntar à contestação o Decreto nº 2.084 de 25/05/2016 emitido pelo Prefeito de Jataí, já que o cumprimento do pactuado refere-se aos grãos (milho) da safra de 2016/2016. Outrossim, colacionou o ‘Relatório de Visitas” emitido em 23/06/2016 pelo Engenheiro Agrônomo Marcelo Silva Vieira (18691/D-GO), cujas considerações finais transcrevo (mov. 21): (...) Não obstante, entendo que referidos documentos só fazem corroborar as pretensões da Autora (1ª Apelante), posto que a safra objeto do contrato é de todo período de 2016. Ademais, pelo relatório acima se vê que no período até então vistoriado o produtor agrícola detinha estimativa de colheita de 3,6000KG/HA, enquanto sua propriedade mencionada foi de 25 HA; porquanto afasta-se a tese de inadimplemento total, notadamente diante da previsão legal alhures de ser inaplicável a teoria da imprevisão a contrato aleatório. Não é demais pontuar que o risco existe para ambos os contraentes: o produtor deve suportar os ônus das intempéries, das pragas inerentes a cada tipo de lavoura e região, bem como a quantidade de produção de grãos; enquanto o comprador deve arcar com a variação da cotação da semente no mercado. Com efeito, tendo em vista que o contrato foi firmado de forma livre e espontânea, caberia a cada contratante cumprir a sua parte, porém, a incumbência não foi satisfeita pelo vendedor, ora 1º apelado, uma vez que deixou de entregar os grãos na data aprazada, sendo, portanto, plenamente admissível responder pelo adimplemento buscado na ação, inclusive com a incidência da multa contratual (cláusula penal). Insta ressaltar, a título de esclarecimento, que não há falar em onerosidade excessiva na hipótese, pois a cláusula penal restou devidamente avençada no contrato. A propósito: (...) Enfatiza-se que, pela redação do contrato, o índice de 2,5% (dois e meio por cento) já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo o caso de aplicação isolada dos juros de mora para, posteriormente, fazer incidir a correção monetária. Logo, o primeiro recurso comporta provimento" (e-STJ fls. 606/609 - grifou-se). Nesse aspecto, cumpre assinalar que o entendimento do Tribunal local encontra-se a harmonia com a jurisprudência sedimentada no STJ, no sentido de que "a Teoria da Imprevisão como forma de revisão judicial dos contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo nesse contexto as intempéries climáticas" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INAPLICABILIDADE. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Além disso, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que a Teoria da Imprevisão como forma de revisão judicial dos contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo nesse contexto as intempéries climáticas. 3. 'Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor' (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 28/6/2012). 4. O Tribunal a quo, com base no suporte fático-probatório dos autos, foi categórico em afirmar a inexistência de capitalização de juros. Desse modo, a alteração do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 155.702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/06/2013 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3 APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DE SECA OU ESTIAGEM NÃO SÃO CONSIDERADOS FATOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que diz respeito aos arts. 273 do Código de Processo Civil/1973 e 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicados por analogia. 2. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído pela responsabilidade do agravante pelos riscos decorrentes de sua atividade, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Quanto à aplicação da teoria da imprevisão, o entendimento a que chegou o Tribunal local, encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 834.637/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARTIGOS 478 E 480 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - PERÍODO DE SECA OU ESTIAGEM NÃO SÃO CONSIDERADOS FATOS EXTRAORDINÁRIOS - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1218506/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. ENTREGA FUTURA. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Reconhecidas no acórdão de origem as bases fáticas em que se fundamenta o mérito, não configura reexame de fatos e provas sua mera valoração. 2. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão. 3. Agravo não provido" (AgRg no REsp 1210389/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013 - grifou-se). Por outro lado, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido demandaria o reexame da relação contratual estabelecida e dos fatos e das provas presentes no processo, procedimentos inviáveis na estreita via especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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