Procedimento Comum Cível 0832532-33.2019.8.20.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0832532-33.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2545877/RN (2024/0007429-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 CELSO DE FARIA MONTEIRO - RN000906A EMBARGADO: JAQUELINE KELLY ALVES DANTAS ADVOGADO: JULIANA KARLA ALVES DANTAS - RN014973 INTERESSADO: JOSE BIAPINO DE SENA OUTRO NOME: STAND CAR VEÍCULOS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas ns. 7 e 568/STJ (e-STJ fls. 456/458). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta que "(...) a decisão ficou omissa sobre o fato de que a discussão do recurso especial não envolve o art. 27 do CDC, mas sim a negativa de vigência ao art. 26 do CDC. Ou seja, a decisão ficou omissa sobre o prazo decadencial aplicável ao caso, pautando- se no que ficou decidido em acórdão, que analisou somente a questão do prazo prescricional." (e-STJ fl. 464). Sem impugnação (e-STJ fl. 478). É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo omissão a ser sanada. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: "(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, deve ser aplicada nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. (...) No caso em apreço, não há reparo a fazer ao entendimento exarado pelo Tribunal estadual, que, ao analisar a controvérsia, consignou: '(...) Pois bem. No caso dos autos, a apelante informa que no dia 05/01/2018, durante o uso, o veículo em objeto apresentou chamas e findou por ser consumido pelo fogo juntamente com os materiais nele presentes. Sendo assim, não há dúvidas que a narrativa em objeto denota a ocorrência de fato do produto, ou seja, quando o bem disponibilizado no mercado não só apresenta mau funcionamento como traz risco de dano ao adquirente. Assim, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prazo decadência, mas prescricional inserido no supratranscrito artigo 27, CDC. (...) Destarte, sendo certo que o incidente ocorreu em 05/01/2018 e a inicial foi protocolada em 25/07/2019, isso é, menos de 5 (cinco) anos depois, não há que se falar também em prescrição da pretensão, de sorte que deve ser revista a decisão que acolheu a prejudicial passando ao exame do mérito propriamente dito.' (e-STJ fls. 352/353). Nesse contexto, rever a conclusão firmada pela instância ordinária demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Incide ainda, na espécie, o disposto na Súmula nº 568/STJ." (e-STJ fls. 457/458). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2545877/RN (2024/0007429-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - RN000906A AGRAVADO: JAQUELINE KELLY ALVES DANTAS ADVOGADO: JULIANA KARLA ALVES DANTAS - RN014973 INTERESSADO: JOSE BIAPINO DE SENA OUTRO NOME: STAND CAR VEÍCULOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR INCÊNDIO ESPONTÂNEO EM VEÍCULO. ACOLHIMENTO, NA ORIGEM, DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 26, II, §3º, CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA RECLAMAR DE VÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO DO PRODUTO. PRECEDENTES DO STJ. EVIDENCIADO RISCO AO CONSUMIDOR COM A INCINERAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL E DE MATERIAIS PRESENTES NELE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADA (ART. 27, CDC). NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PARA APURAR A ORIGEM DO INCÊNDIO. SENTENÇA ANULADA." (e-STJ fl. 350). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 375/378). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 26, II, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, porque "(...) o direito de o consumidor reclamar pelos vícios ocultos detectados em produtos duráveis caduca em 90 (noventa) dias, iniciada a contagem no momento em que ficar evidenciado o defeito" (e-STJ fl. 396). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, deve ser aplicada nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO KM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE USO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25)", acrescentando "a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor" (REsp n. 1.303.510/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.079.896/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) No caso em apreço, não há reparo a fazer ao entendimento exarado pelo Tribunal estadual, que, ao analisar a controvérsia, consignou: "(...) Pois bem. No caso dos autos, a apelante informa que no dia 05/01/2018, durante o uso, o veículo em objeto apresentou chamas e findou por ser consumido pelo fogo juntamente com os materiais nele presentes. Sendo assim, não há dúvidas que a narrativa em objeto denota a ocorrência de fato do produto, ou seja, quando o bem disponibilizado no mercado não só apresenta mau funcionamento como traz risco de dano ao adquirente. Assim, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prazo decadência, mas prescricional inserido no supratranscrito artigo 27, CDC. (...) Destarte, sendo certo que o incidente ocorreu em 05/01/2018 e a inicial foi protocolada em 25/07/2019, isso é, menos de 5 (cinco) anos depois, não há que se falar também em prescrição da pretensão, de sorte que deve ser revista a decisão que acolheu a prejudicial passando ao exame do mérito propriamente dito." (e-STJ fls. 352/353). Nesse contexto, rever a conclusão firmada pela instância ordinária demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Incide ainda, na espécie, o disposto na Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(33)