Procedimento Comum Cível 0003471-22.2007.8.05.0080 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003471-22.2007.8.05.0080 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2755056/BA (2024/0360758-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA ADVOGADO: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO - BA042808 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO - BA006853 CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO - BA018228 AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA021224S INTERESSADO: MARIA FILOMENA MIRA SOLLA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA - MICROEMPRESA (EMPREENDIMENTOS), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §§ 2º E 4º DO CPC. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 790/792). Nas razões do presente inconformismo, EMPREENDIMENTOS defendeu que a decisão embargada se baseou em premissa fática errônea, incorrendo em erro material, levado a cargo pelo quanto decidido pelo Tribunal a quo, ao afirmar que a embargante não alegou a nulidade da intimação no momento oportuno. Alegou que apenas teve nova oportunidade de manifestação nos autos após a decisão da apelação, contra a qual embargou e arguiu devidamente a nulidade ora constatada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 810/812). É o relatório. O recurso não merece acolhida. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição, ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato, ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). No caso sub judice, a decisão embargada aplicou o óbice da Súmula 83 do STJ, ao caso, uma vez que o julgado do Tribunal estadual encontra-se em harmonia com precedentes desta Corte Superior. Confira-se trecho da decisão embargada: Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concluiu ter ocorrido a preclusão da matéria, porquanto EMPREENDIMENTOS não teria suscitado a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que pôde se manifestar nos autos. Confira-se: "Quanto ao tema, vale salientar que, em que pese a ausência de intimação exclusiva gere nulidade do processo, esse vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte puder se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Nesta senda, tendo o Agravante tomado ciência da sentença e do recurso de apelação através do despacho de ID 28004345, antes do julgamento do recurso de apelação, poderia ter ingressado nos autos suscitando a preliminar de nulidade da intimação, mas não o fez. Assim, ausente qualquer manifestação da ora Agravante, após tomar conhecimento da sentença e do recurso de apelação, através do despacho de ID 28004345, imperativo o reconhecimento da preclusão da questão relativa à nulidade das intimações. (e-STJ, fls. 626)." O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, no sentido de que o vício de intimação constitui nulidade relativa que deve ser manifestado na primeira oportunidade que a parte tiver. Ressalta-se que a decisão embargada considerou a moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias, de modo que o alegado erro material em razão de suposta premissa fática equivocada não pode ser analisado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Observa-se, assim, que não houve nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, sendo que os argumentos utilizados por EMPREENDIMENTOS se mostram como irresignação com o quanto decidido na decisão embargada em relação ao mérito, de modo que o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade dispostos no art. 1.022, do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACY SANTOS BORGES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 04/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)